DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração, sobre a presente contratação fulcrada no inc. II do art. 75 da Lei 14.133/21, com a empresa ROSIANE SOUZA DA SILVA - ME, CNPJ nº 39.655.777/0001-20, com o valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) para Contratação empresa para treinamento e avaliação dos alunos integrantes do 5º ano que realizarão o SAEB 2023, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 08 de novembro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal