TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2023

Objeto: Contratação empresa para treinamento e avaliação dos alunos integrantes do 5º ano que realizarão o SAEB 2023.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 050/2023, contratação direta na forma de Dispensa de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pela Secretária Municipal de Educação, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 043/2023.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023, adjudicando seu objeto, a empresa ROSIANE SOUZA DA SILVA - ME, CNPJ: sob nº 39.655.777/0001-20, com o valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).

Porto Estrela – MT, 08 de novembro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal