Reconhece os artesãos e artesãs como patrimônio imaterial do município de Mirassol d'Oeste e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecido como patrimônio imaterial do município de Mirassol D'Oeste o ofício dos artesãos e artesãs que produzem peças artesanais com diversas técnicas e materiais, expressando a cultura e a identidade local.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá promover políticas públicas de valorização, incentivo, fomento e difusão do artesanato local, bem como garantir a participação dos artesãos e artesãs nos espaços públicos destinados à comercialização e à exposição de seus produtos.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá criar e manter atualizado um cadastro dos artesãos e artesãs do município, com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios previstos nesta Lei e em outras normas aplicáveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito