DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, PORTARIAS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL QUE PASSAM A VIGORAR NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas no art. 84, IV da Lei Orgânica e nos termos dos arts. 3º, §1º, 557 e Lei Complementar nº 240 de 13 de março de 2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de Mirassol d’Oeste/MT, ainda, a necessidade de instituir medidas que normatizem a Inspeção de produtos de origem animal nos estabelecimentos no Município de Mirassol d’Oeste-MT,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções Administrativas, Portarias e demais atos Normativos do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) do Município de Mirassol d’Oeste/MT.

Art. 2º As Resoluções Administrativas, Portarias e Atos normativos vigentes encontram-se disponíveis no website do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal .

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.320 de 01 de junho de 2018 e Decreto nº 4.425 de 13 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal, “Miguel Botelho de Carvalho”, em 08 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito