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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.523, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2.023.

“Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado VILA CACHOEIRA e dá outras providências.”

JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018;

CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município; e,

CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social” – REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como Loteamento VILA CACHOEIRA deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado.

Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Xavantina (MT), 8 de novembro de 2023.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal