“Cria-se o Cargo de Técnico em Saúde Bucal em atendimento a Portaria do Ministério da Saúde Nº 2.488, de 20 de outubro de 2011 e altera a Lei Complementar Nº 59/2017, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo de Novo Mundo – MT, o Cargo de Técnico em Saúde Bucal, lotado na Secretaria de Saúde, que terá as seguintes atribuições e requisitos previstos nesta lei:

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

Atribuições do cargo:

I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; II - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; X - remover suturas; XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII - realizar isolamento do campo operatório; XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.

Carga Horária semanal: 40 horas

Escolaridade: Nível Técnico

Requisitos Técnicos: Formação na área; Registro no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso.

Ambiente de trabalho: Secretária de Saúde

Parágrafo único. As atribuições do cargo de técnico em saúde bucal passa a integrar o anexo IV, da Lei Complementar Nº 59/2017;

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 36, da Lei Complementar Nº 59/2017, o inciso XL, com a seguinte redação:

XL – Um (01) cargo de Técnico em Saúde Bucal.

Art. 3º O anexo I “NÍVEL TÉCNICO”, da Lei Complementar Nº 59/2017, será acrescido do cargo de técnico em saúde bucal, com indicação de uma vaga;

Art. 4º O vencimento do cargo de técnico de saúde bucal será o mesmo estabelecido ao cargo de técnico em radiologia e passará a constar no anexo I “NÍVEL TÉCNICO TABELA II”, da Lei Complementar Nº 59/2017.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento anual;

Parágrafo único. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei Orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo – MT, 08 de novembro de 2023.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal