LEI MUNICIPAL Nº. 1184/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e similaridades nos Anexos I a IV apensos a esta Lei e da Lei Plurianual 2022 a 2025, e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as diretrizes orçamentárias do Município de Pontal do Araguaia-MT para o Exercício Financeiro de 2.024, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II - as prioridades da administração municipal;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

V - as disposições sobre a divida Pública;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - as disposições finais.

CAPITULO – I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas e riscos fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício financeiro de 2.024, estão identificados nos Anexos desta Lei, em conformidade com a norma vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária abrangerá o Órgão da Administração Direta, e suas Unidades Orçamentárias que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constitui-se dos Anexos I ao Anexo VI.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo são apurados em cada Unidade Orçamentária que serão consolidadas e que constituirão as Metas Fiscais do Município.

METAS E RISCOS FISCAIS ANUAIS

Art. 5º- Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os Anexosque compreendem- Metas e Riscos Fiscais Anuais para efeitos de analise dos riscos fiscais foram utilizados como base de cálculo do Anexos IV - Metas Fiscais e Riscos Fiscais, aos quais foram elaborados em valores Correntes, Constantes e projetados, relativos a Receitas e Despesas para o Exercício Financeiro de 2.024, e Resultado Primário, Nominal e o Montante da Dívida Pública, e apresentando as expectativas para os três anos seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios financeiros de 2023 a 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, os sugeridos pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN. E, ainda, se for o caso, o índice de previsão previsto na Lei 8.666/93, para reajuste contratual atualizado, sendo permitido no máximo 25% (vinte e cinco) por cento.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Federal, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS E RISCOS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, os Anexos IV – Receitas Executadas nos Exercícios Anteriores e em curso, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2010.

METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Anexo IV - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifica os resultados pretendidos, comparando-as com o mesmo período, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2010.

§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os índices são demonstrados em valores correntes e constantes, ao qual não poderá ter seu percentual superior 25% (Vinte e cinco por cento) do exercício de 2.022: valor seja executado em R$ 39.633.175,33 (TRINTA E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E TRES MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS. Tendo como Teto Maximo o valor de R$ 49.541.469,16 (QUARENTA E NOVE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESEIS CENTAVOS), para o exercício de 2.024.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, a Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do Patrimônio do Município e sua Consolidação.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresenta em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, são reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios, seguindo os modelos disponibilizados pelo Tesouro Federal e aplicados na Nova Contabilidade Pública (PCASP), estabelecendo um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conterá um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - As Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com as normas vigentes, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020 a 2022.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 14- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedecerá à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal obedecerá à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, leva em conta a Dívida Consolidada, da qual será deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA CÁLCULO

METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Utiliza-se a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração constituindo os valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020 a 2022.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17 - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.024 são as que foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025 devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite inflexível à programação das despesas e, ainda, com observância das seguintes estratégias e das que serão inseridas no referido Plano, a saber:

I – promover o crescimento sustentado da economia local;

II – promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e oportunidades de renda;

III – combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da inclusão social;

IV – consolidar o Estado Democrático de Direito com ampla participação popular;

V – oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e discriminação;

VI – Valorizar o profissional da educação com a devida compensação salarial.

VII – Intensificar assistência a todas as famílias carentes, por meio de programas.

VIII – Valorizar o profissional da saúde com um Plano de Cargos, Carreira e salário concomitante recomposição salarial.

§ 1º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio de contas publicas ficando vedada à criação, expansão ou o aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário e financeiro e a compatibilidade com o Plano Plurianual.

CAPÍTULO III - IDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 18- O orçamento para o exercício financeiro de 2.024 abrangera o Poder Executivo e Legislativo, e Unidades Orçamentárias que recebem recursos do Tesouro e da Seguridade Social evidenciando as Receitas e Despesas, especificando as aqueles vínculos com Fundos; desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, sendo que os anexos ora exigidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; integrara ainda, a mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o artigo 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, contendo todos os anexos exigidos na legislação pertinente. Entendendo-se por estrutura do orçamento:

I – Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando alcançar os objetivos pretendidos, sendo medidos por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;

III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

IV - Cada programa identificará as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

V - As categorias de programação de que trata esta Lei são identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

VI - O orçamento fiscal e da seguridade social abrangerá a programação da administração direta do Poder Executivo, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhando por categoria as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos de despesas, da seguinte forma:

a – pessoal e encargos sociais;

b – juros e encargos da dívida;

c – outras despesas correntes;

d – investimentos;

e - inversões financeiras; e

f – amortização da dívida

VII - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de acordo com as exigências contidas na Lei n. 4.320/64, especialmente no que concerne a:

a – quadros orçamentários consolidados;

b – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa;

c – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.

VIII – Na estrutura do orçamento anual do Município consignará ainda:

a – os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

b – os recursos destinados ao pagamento de precatórios, nos termos previstos no art. 100 e parágrafos, da Constituição da República;

c – os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;

d – os recursos para a educação conforme artigo 212 da Constituição Federal/88, aplicando no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

e – os recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo, conforme a Emenda Constitucional de nº. 25 de 14-02-00 que altera o inciso VI do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A a Constituição Federal/88 que dispõem sobre limites de despesa com o Poder Legislativo Municipal que terá o percentual de no máximo 7% (sete por cento) da soma da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do artigo 153 e nos arts, 158 e 159 efetivamente realizados no exercício anterior do mesmo diploma legal.

f – os recursos destinados à capacitação profissional dos servidores públicos e dos agentes políticos;

g – os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante igual ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.324/96;

h – os recursos destinados a Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

i – os recursos destinados a Execução do Programa Direto de Dinheiro na Escola - PDDE.

j – os recursos destinados a atender a Emenda Constitucional n. 29/00 que altera os art. 34, 35, 156, 160, 167, 168 da Constituição Federal/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, que no exercício financeiro será de no mínimo de 15,00%.

IX - Os decretos de abertura de créditos suplementares serão acompanhados de exposição detalhada de motivos, contendo justificativa, bem como os efeitos prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos projetos, levando-se sempre em conta o equilíbrio fiscal.

X – As despesas autorizadas não computadas ou insuficientes dotadas, ocorridas por mudança dos rumos das políticas publicas variações dos preços de mercado de bens e serviços, situações emergenciais imprevistas, ou superávit financeiro, com base nas projeções de execução de despesas ou visando atender a ocorrência de fatos supervenientes os Créditos Adicionais Suplementares, Transposição e Remanejamento de uma categoria econômica e/ou programática para outra, direta ou indireta, de um órgão para outro, atendidas as fontes de receitas e despesas, ao qual será fixada no corpo da lei orçamentária o limite de até 50% (Cinquenta por cento) observando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

XI - O valor estimado para a formação do Patrimônio do Servidor Publico PASEP corresponde a 1% (hum por cento) das Receitas Correntes e Transferências de Capital, menos as retenções para o FUNDEB, estando de acordo com as Disposições contidas no artigo 2º inciso III, c/c artigos 7º e 8º inciso III da Lei n. 9.715/98.

IV-DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 19 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da lei orçamentária de 2.023 deverá ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância ao princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar sugestões acompanhadas de soluções para o desenvolvimento dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei; devendo ainda ser observado os efeitos da alteração da legislação tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios para os três seguintes.

Parágrafo único - Além dos princípios da transparência e da publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas devem manter estrita observância com as previsões das receitas.

Art. 20 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação contida em propostas de alterações do Plano Plurianual 2022-2025, desde que tais propostas tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Publico, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de calculo.

Art. 21 – Na execução do orçamento, ao fim de cada bimestre, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais bem como o resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos, promoverá por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários contidos nas dotações abaixo:

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias e do tesouro municipal;

II - Obras e Serviços de Engenharia, mesmo que tenham sido iniciadas;

III - Dotação para combustíveis, transporte, manutenções diversas e serviços públicos; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades municipais.

§ 1º- Poderá ainda a redução recair sobre outras dotações que serão devidamente analisadas pelos Gestores de cada Poder, e, caso seja necessário, ainda sobre as despesas de caráter continuado, com exceção das seguintes despesas:

a) – Obrigações constitucionais;

b) - Dívida Pública;

c) – Sentenças judiciais;

d) – Precatórios;

e) – Encargos Sociais; e

§ 2º- Para efeitos dos cálculos do Resultado da Execução financeira será através da receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada no período.

§ 3º- Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais será pela despesa orçamentária liquidada.

§ 4º- Na avaliação do cumprimento das metas anuais deve-se considerar juntamente com a receita arrecada no exercício o valor do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior utilizado para abertura ou reabertura de créditos adicionais.

§ 5º- No cálculo do Resultado de Execução Orçamentária deve-se levar em consideração a no RPPS superavitário, que não dependa de aportes financeiros do Tesouro, cuja arrecadação seja superior às despesas do RPPS. Devendo serem expurgado dos cálculo.

§ 6 - Quando a diferença na arrecadação ocorrer nas receitas advindas do FUNDEB ou dos Fundos: Federal e Estadual de Saúde, a redução será incrementada pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.

§ 7 - A despesas empenhadas mas não liquidadas devem ser anuladas até o encerramento do exercício.

§ 8 – Caso haja interesse do Poder Público, as despesas anuladas no parágrafo anterior, poderão serem previstas e executadas no orçamento do exercício subseqüente, desde que atendido a Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93:

a) – Compras ou serviços diretos (Inciso I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Deverá ser emprenhado o saldo remanescente, desde que obedecidos os limites legais do exercício subseqüente.

b) – Obras e Serviços de Engenharia: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução/reinicio das obras e serviços, deverá ser empenhado obedecendo o cronograma físico financeiro original.

c) – Equipamentos, Materiais Permanente, Matérias de Consumo e Serviços de Terceiros: Deverá observar a validade do prazo contratual ou mesmo proceder a paralisação da execução, quando for o caso. Para ativação da execução deverá ser empenhado obedecendo o cronograma físico financeiro.

d) – Para os todos os casos acima previstos os contratos deverão estar dentro da validade. Poderá ocorrer prorrogações de prazo, quantitativos, preço unitário conforme previstos em Cláusulas contratuais e a Lei de Licitações.

§ 9 – Os Restos a Pagar não processados poderão ser executados ou liquidados até o encerramento do exercício subseqüente ao da sua inscrição. Se não liquidados poderá ser cancelados justificadamente até o fim o exercício subseqüente.

§ 10º - Após restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição das dotações anteriormente limitadas será elaborada por meio de ato de cada Poder.

Art. 22- As Despesas obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Liquida para o exercício financeiro de 2.024 poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como só serão contempladas aquelas fixadas na Lei Orçamentária Anual bem como no Plano Plurianual.

Art. - 23 – Constitui Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos de Reserva de Contingências e também, se houver do Exercício de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2023.

Art. 24 – A reserva de contingência que consta da Lei destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº. 42/1999 art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001 (atualizada), art. 8º (artigo 5º III, “b” da LRF) bem como situações emergenciais e urgentes, nos casos de calamidade pública e outros eventos imprevistos que possam exigir de imediato à atuação do Governo Municipal, o percentual aproximado (para mais ou para menos) a 1% (um por cento) da receita.

Art. 25 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera, através de decreto, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para cada Unidade Gestora.

Art. 26 - Os projetos e Atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de credito, alienações de bens e outras extraordinárias, só serão executadas e utilizadas a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Art. 27 – A renuncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2.024, não será considerada para efeito de calculo do orçamento da receita, pois já encontram-se deduzidas na arrecadação liquida.

Art. 28 - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outros entes públicos e privados para desenvolvimento de programas prioritários, bem como poderá consignar no orçamento municipal recursos para financiar serviços ou atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiarias, a serem executadas por entidades publicas e privadas, e em especial as de cunhos sociais e de ilibada reputação, como aquelas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico prevista na Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1.999.

§ 1º - Asdespesasde competência de outros entes da federação, conforme Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.

§ 2º - A transferência de recursos oriundas do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, somente beneficiara aqueles de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica, conforme Art. 4º, I, “f” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

§ 3º – As entidades ora beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme norma discricionárias, devidamente justificado e aprovado, contados do término do prazo de vigência contratual pactuado, na forma da lei, estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da CF).

Art. 29 - Os procedimentos administrativos de estimativas do impacto orçamentário – financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inscrito no processo que obriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Art. 30 - Consideram-se despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2.024 em cada evento, não exceda o valor limite previsto no item I do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93 devidamente consubstanciado no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 31 - Será dada prioridade às execuções dos projetos em andamento e conservação do patrimônio público, em detrimento de novos projetos ou ações; salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de credito.

Art. 32- A previsão das receitas e a fixação das despesas do exercício financeiro de 2.024 são orçadas a preços correntes; e a execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação das despesas nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 (atualizada).

Art. 33 - As normas os controles de custos e ações e avaliações dos resultados terão por base as metas fiscais, metas físicas e operações orçamentárias financeiras e patrimoniais.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA

Art. 34 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.024 conter-se-á autorização para contratação de Operação de Credito para atendimento a Despesa de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).

Art. 35- Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36- O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício financeiro de 2.024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou caráter temporários na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169 § 1º II da CF).

Parágrafo Único - Os recursos financeiros para cobrir as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento anual para o exercício financeiro de 2.024.

Art. 37 - No exercício financeiro de 2.024, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativos e Executivos observar-se-á rigorosamente, os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar - Lei de Responsabilidade Fiscal a que se refere o art. 169 da Constituição Federal/88.

§ 1º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse publico, e ou concessão de vantagens tais como (horas extras etc.) ou aumento de remuneração aos servidores fica condicionada ao limite das despesas impostas pelas legislações previstas no caput deste artigo; entretanto devera ser justificado pela autoridade competente, de forma que a Administração Municipal poderá autorizar a realização das vantagens e ou aumento de remuneração para os servidores, desde que as despesas com pessoal não excedam a 95% do limite estabelecido nos artigos 20, III e 22, parágrafo único, V da LRF.

§ 2º - Ao Poder Legislativo caberão as providências, no seu âmbito; ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, a despesa total com pessoal de cada um do Poder Executivo e Legislativo no exercício financeiro de 2.024, não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exercício de 2022/2025, acrescida de 5%, obedecida o limites prudenciais de 51,30% e 5,70 da Receita corrente Liquida respectivamente, para o fiel cumprimento dos limites de despesas com pessoal, com fulcro no artigo 71 da LRF, se esta for inferior ao limite definido no art. 20, III, “a”, do mesmo Diploma Legal.

Art. 38 - Atingido o limite da despesa total com pessoal previsto nos arts. 19 e 20 da LC nº. 101/2000 deverá os Poderes Executivo e Legislativo, adotar as providencia previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal/88 combinado com as previsões contidas nos arts. 22 e 23 do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:

I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II- Eliminação das despesas com horas extras;

III- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão

IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 39 - O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição Federal/88 introduzido pela EC nº. 25, de 14/02/2000.

Art. 40 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com a atividade ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividade própria da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o “34 – Outras despesas decorrentes de contratos de Terceirização”.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4I - A lei que conceder ou ampliar o benefício fiscal de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de medidas de compensação, que será proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê o art. 14 da LC nº. 101, de 04/05/2000.

Art. 42 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação tributária, podendo, ainda, ser levado em conta:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;

III – os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos tributos;

IV – a eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de tributos;

V – o estoque e a qualidade dos créditos duvidosos;

Art. 43 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência, nos termos do art. 11 da LC n. 101, de 04/05/2000, exceto os tributos lançados e não arrecadados, inscrito em divida ativa cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, estes são cancelados, sendo os mesmos relacionados e justificando a não constituição como renuncia de receita, previsto no § 3º do artigo 14 da LRF.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 - O Prefeito Municipal enviará conforme Lei Orgânica Municipal, para a Câmara Municipal, o projeto de Lei Orçamentária de 2.024, que será apreciado até o encerramento da Sessão Legislativa.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária sofrer qualquer atraso na sua regular aprovação e sanção, a programação que nele constar poderá ser executada, mês a mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.

Art. 45 – Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como legal as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromisso assumido, motivados por insuficiência de tesouraria, principalmente quando ocorridos os atrasos de recursos de transferências constitucionais, programas e convênios firmados.

Art. 46 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reaberto no exercício subseqüente, por atodo Chefe do Poder Executivo.

Art. 47 – O Poder Executivo fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por meio dos Órgãos da Administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município.

Art. 48 – Fica o Poder Executivo obrigado a promover a publicação para controle interno, externo e pelos Munícipes, das Obras em execução até o dia 15 de abril do corrente ano, conforme determina Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

Art. 49 – Altera os Anexos da Lei Municipal nº 1.039/2021, de 10/12/2021 - Plano Plurianual de 2022 a 2025, passando a vigorar os Anexos I, II, III e IV constante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias/ 2024, ficando ambas em compatibilidade quanto as Receitas, Despesas, Programas, Projetos/Atividades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

Art. 50 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário

Pontal do Araguaia – MT, 08 de Novembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

A N E X O I - L D O 2024

DISCRIMINAÇÃO	EXECUTADA	ESTIMADO	ORÇADO	ESTIMADO
	2022	2023	2024	2025
RECEITAS CORRENTES	36.771.195,33	32.755.000,00	43.970.000,00	45.107.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	4.892.014,22	2.620.500,00	5.942.000,00	6.357.000,00
IMPOSTOS	4.694.284,36	2.433.000,00	5.642.000,00	6.057.000,00
IMPOSTO DE RENDA	430.769,61	471.000,00	630.000,00	660.000,00
Imp.R.R.Fonte s/ Rend. Do Trabalho - Ativos e Inativos	430.769,61	441.000,00	600.000,00	630.000,00
Imp.R.R.Fonte s/ Rend. - Outros Rendimentos	0,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
IMPOSTOS ESPECIFICOS	4.263.514,75	1.950.000,00	5.000.000,00	5.385.000,00
Imp. s/ Prop. Pred. Territ. Urbana - IPTU - Principal	258.522,68	306.000,00	320.000,00	336.000,00
Imp. s/ Prop. Urbana - IPTU - Multas e Juros	3.420,60	3.000,00	12.000,00	12.000,00
Imp. s/ Prop. Urbana - IPTU - Divida Ativa	191.477,11	90.000,00	220.000,00	240.000,00
Imp. s/ Prop. Urbana - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros	0,00	6.000,00	12.000,00	12.000,00
Imp. s/ Trans. Inter Bens Imóveis - ITBI	1.993.179,19	600.000,00	2.000.000,00	2.200.000,00
Imp. s/ Serv. Qualquer natureza - ISSQn - Principal	1.740.782,35	780.000,00	1.850.000,00	2.000.000,00
Imp. s/Serv.Q. Natureza ISSQN - Multas e Juros	2.251,30	6.000,00	12.000,00	12.000,00
Receita Divida Ativa do ISSQN - Principal	54.275,18	6.000,00	100.000,00	99.000,00
Multas Juros Mora Divida.Ativa ISS	19.606,34	3.000,00	24.000,00	24.000,00
ISSQN - Arrecadação Simples Nacional	0,00	150.000,00	450.000,00	450.000,00
OUTROS IMOSTOS	0,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
Multas Juros Mora de Outros Tributos	0,00	9.000,00	9.000,00	9.000,00
Multas Juros Mora Divida Ativa Outros Tributos	0,00	3.000,00	3.000,00	3.000,00
TAXAS.	197.729,86	187.500,00	300.000,00	300.000,00
Taxa Fisc. Vig. Sanitária	0,00	3.000,00	6.000,00	6.000,00
Taxa Licença Func. De Estabelecimentos	0,00	30.000,00	36.000,00	36.000,00
Taxa Licença Execução de Obras	0,00	1.500,00	6.000,00	6.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Principal	189.963,82	135.000,00	216.000,00	216.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Multas e Juros	1.895,12	1.500,00	6.000,00	6.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Divida Ativa	5.267,73	3.000,00	6.000,00	6.000,00
Taxa Inspeção, Controle e Fiscal. Divida Ativa - Multas/Juros	603,19	1.500,00	6.000,00	6.000,00
Emolumentos e Custas Administrativas	0,00	9.000,00	12.000,00	12.000,00
Taxas p/ Prestação de serviços - Principal	0,00	3.000,00	6.000,00	6.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	1.501.451,24	924.000,00	1.440.000,00	1.472.000,00
Receitas de Contribuição (Previ)	1.048.983,23	699.000,00	937.000,00	947.000,00
CPSSS Serv. Civil Ativo - Principal - EXC/LEG	1.007.030,01	672.000,00	900.000,00	900.000,00
CPSSS Serv. Civil Ativo – patronal	31.735,48	6.000,00	27.000,00	35.000,00
CPSSS Serv. Civil Inativo – Principal	10.217,74	21.000,00	10.000,00	12.000,00
COSIP - Cont. Custeio Serv. Ilumin. Pública	452.468,01	225.000,00	503.000,00	525.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	782.532,06	142.500,00	1.565.000,00	1.566.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	777.063,23	139.500,00	903.000,00	903.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	5.468,83	3.000,00	662.000,00	663.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec. Vinc. FUNDEB - 30% - 01	39.149,98	3.000,00	45.000,00	45.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec. Vinc. FUNDEB - 70% - 02	91.350,09	6.000,00	105.000,00	105.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec. Vinc. PNAE	6.116,33	1.500,00	7.000,00	7.000,00
Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.FEDERAL/46 FMS03	13.777,78	6.000,00	16.000,00	16.000,00
Rem. Dep. Banc.Rec.Vinc.FEDERAL/47 FMS	101.366,29	1.500,00	117.000,00	117.000,00
Rem.Dep.Banc Rec. Vinc. FNS ESTADO/42 04	21.285,91	1.500,00	24.000,00	24.000,00
Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc.Conv. SAUDE/23	0,00	1.500,00	3.000,00	3.000,00
Rem.Dep.Banc Rec. Vinc.Conv.Est.FNAS07	882,93	1.500,00	3.000,00	3.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FNAS/27	28.501,27	1.500,00	33.000,00	33.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc.FETHAB/30	42.564,83	1.500,00	49.000,00	49.000,00
Rem. Dep. Banc Rec. Vinc. - FNAS 05	0,00	3.000,00	3.000,00	3.000,00
Rem.Dep Banc Rec Vinc.FNDE Sal. Educ. - 06	0,00	3.000,00	3.000,00	3.000,00
Rem. Out. Dep. Banc Rec. Vinc. – 199	275.466,06	48.000,00	316.000,00	316.000,00
Rem.Dep.Rec.Não Vinc. Out Recursos - 299	18.103,07	60.000,00	21.000,00	21.000,00
Rem. Transf. Conv. U Repasse	97.597,10	0,00	111.000,00	111.000,00
Rem. Transf. Conv. U Repasse	40.901,59	0,00	47.000,00	47.000,00
Rem Invest do Regime Previdência RPPS	0,00	0,00	659.000,00	660.000,00
Rem Invest do Regime Previdência RPPS	5.468,83	3.000,00	3.000,00	3.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	1.319.708,70	528.000,00	1.520.000,00	1.570.000,00
Serviços de Fornecimento de Agua DAE	1.304.069,33	522.000,00	1.500.000,00	1.550.000,00
Serv. Fornec. Agua - Multas	15.639,37	6.000,00	20.000,00	20.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	30.484.907,96	31.143.500,00	36.453.200,00	37.167.800,00
TRANSFERENCIAS IMPOSTOS	14.030.367,03	13.281.000,00	15.913.000,00	15.980.000,00
Cota Parte Fundo de Part. Dos Municípios	11.077.295,39	10.842.000,00	12.740.000,00	12.800.000,00
Cota Parte Fundo de Part. Dos Municípios - 1%	486.047,61	474.000,00	560.000,00	560.000,00
Cota Parte Fundo de Part. Dos Municípios - 1%	538.074,39	420.000,00	620.000,00	620.000,00
Cota Parte do Imp.s/ Propr. Territorial Rural	1.355.584,45	1.335.000,00	1.733.000,00	1.740.000,00
Cota Parte do Fundo Especial Petróleo – FEP	268.155,87	210.000,00	260.000,00	260.000,00
Outras Transf. Dec. Compensação financeira	305.209,32	0,00	0,00	0,00
Transf. Rec. Sistema SUS	2.181.204,50	2.622.000,00	2.639.000,00	2.657.500,00
Atençao Basica - 301	1.902.261,91	2.142.000,00	2.143.000,00	2.143.000,00
PAB FIXO	112.066,68	201.000,00	201.000,00	201.000,00
Agentes Com. De Saúde ACS	270.464,00	216.000,00	216.000,00	216.000,00
Outras Transf. PAB Variavel	0,00	894.000,00	894.000,00	894.000,00
Incremento Temp Custeio Serv.Atenção Basica	897.000,00	304.500,00	305.000,00	305.000,00
corona vitus	29.088,00	0,00	0,00	0,00
incentivo da aps - desempenho	89.523,81	111.000,00	111.000,00	111.000,00
incentivo financeiro - capitação ponderada	503.378,38	414.000,00	414.000,00	414.000,00
Apoio Impl da Rede Cegonha	741,04	1.500,00	2.000,00	2.000,00
Media e Alta Complexidade-302	79.410,47	168.000,00	175.000,00	184.500,00
Teto Municipal Med. Alta Comp. Ambul. MAC	79.410,47	81.000,00	85.000,00	90.000,00
BSOR Med. Alta Comp. Ambul. Hospitalar - mac	0,00	87.000,00	90.000,00	94.500,00
Vigilancia em Saúde - 304 E 305	152.626,36	180.000,00	189.000,00	198.000,00
Transf Açoes Estruturantes de Vig. Sanitária	12.000,00	22.500,00	24.000,00	25.500,00
Assist Financ. Compl. Ag. Combate Endemias	112.064,00	123.000,00	129.000,00	135.000,00
Transf Açoes Estrut. Vigilancia Epidemioligica	28.562,36	34.500,00	36.000,00	37.500,00
Asistencia Farmaceutica - 303	46.440,12	120.000,00	120.000,00	120.000,00
CORONA VITUS	6.845,28	0,00	0,00	0,00
Transf. Assist. Farmaceutica Básica	39.594,84	120.000,00	120.000,00	120.000,00
Gestão do SUS (50)	465,64	12.000,00	12.000,00	12.000,00
Educação e Formação em Saude	465,64	12.000,00	12.000,00	12.000,00
TRANSF. FMAS	234.000,00	429.000,00	429.000,00	429.000,00
FMAS SCFV Serv. Defesa Com e Fortal. Vincul	0,00	138.000,00	138.000,00	138.000,00
FMAS PBF - PAIF	0,00	90.000,00	90.000,00	90.000,00
FMAS 1ª INFANCIA - SUAS	0,00	99.000,00	99.000,00	99.000,00
FMAS - PBV III - Equipe Volante	0,00	69.000,00	69.000,00	69.000,00
Outras Transf. Do FNAS	234.000,00	33.000,00	33.000,00	33.000,00
Transf. Recursos do FNDE	269.787,37	399.000,00	443.000,00	456.000,00
Transf. Do Salário Educação	182.747,11	252.000,00	264.000,00	276.000,00
Transf. FNDE - PNAE	69.594,01	93.000,00	120.000,00	120.000,00
Transf. FNDE - PNATE	17.446,25	9.000,00	14.000,00	12.000,00
Outras Transferência do FNDE	0,00	45.000,00	45.000,00	48.000,00
TRANSFERENCIAS FEDERAIS	0,00	37.500,00	0,00	0,00
Transf. Financeira ICMS Desoneração	0,00	37.500,00	0,00	0,00
OUTRAS TRANSF. CONV. UNIÃO	239.462,53	251.000,00	464.000,00	532.000,00
Outras Transf. Da União SAUDE	0,00	87.000,00	90.000,00	96.000,00
Outras Transf. Da União EDUCAÇÃO	0,00	21.000,00	21.000,00	24.000,00
Outras Transf. Da União (comp. ICMS)	47.145,25	143.000,00	143.000,00	202.000,00
Outras Transf. Da União (LC 176/2020)	192.317,28	0,00	210.000,00	210.000,00
Tranferencia do Estado	7.923.042,46	8.535.000,00	9.456.200,00	9.823.000,00
Cota Parte do ICMS	6.094.841,69	6.891.000,00	7.235.000,00	7.596.000,00
Cota Parte do IPVA	665.513,83	546.000,00	883.000,00	883.000,00
Cota Parte IPI	31.378,10	45.000,00	48.000,00	51.000,00
Cota Parte Cont. Interv. Domin. Econ Cid	17.536,33	15.000,00	15.200,00	18.000,00
Cota Parte FETHAB	1.113.772,51	1.038.000,00	1.275.000,00	1.275.000,00
Transf. Rec. Sist. Único de Saúde SUS	507.492,34	519.000,00	585.000,00	573.300,00
Out. Transf. SUS - Estado	507.492,34	519.000,00	585.000,00	573.300,00
CONVENIOS ESTADOS	404.262,73	627.000,00	655.000,00	663.000,00
Outras Transf. Est. Conv. Educação SEET	61.439,94	52.500,00	70.000,00	70.000,00
Outras Transf. Conv. STADOS não Relacionados	300.000,00	240.000,00	240.000,00	240.000,00
FETHAB - Cota Parte Educação	0,00	67.500,00	75.000,00	80.000,00
Outas Transf. Do Estado	0,00	198.000,00	198.000,00	198.000,00
Outras Transf. SUAS - Estado	42.822,79	69.000,00	72.000,00	75.000,00
TRANSF. INSTITUIONAIS - FUNDEB	4.695.289,00	4.443.000,00	5.869.000,00	6.054.000,00
FUNDEB 30	1.408.586,70	1.110.000,00	449.000,00	258.000,00
FUNDEB 70	3.286.702,30	3.333.000,00	5.420.000,00	5.796.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	11.950,57	39.000,00	37.000,00	37.000,00
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO	11.950,17	24.000,00	7.000,00	7.000,00
IND. COMPENSAÇÃO - RPPS	0,40	15.000,00	30.000,00	30.000,00
OUTRAS RECEITAS	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Indenizações	3.494,10	24.000,00	3.000,00	3.000,00
Demais Restituições - Outras	8.456,07	0,00	4.000,00	4.000,00
Comp. Financ. Entre Regimes Geral/Proprio	0,40	15.000,00	30.000,00	30.000,00
Outras Receitas Primaria	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITA DE CAPITAL	2.861.980,00	1.245.000,00	2.650.000,00	2.650.000,00
Alienção de Titulos	38.980,00	0,00	50.000,00	50.000,00
Transf.Recursos do Fundo a Fundo SUS - 47	0,00	99.000,00	50.000,00	50.000,00
Transf. Conv. União Sude	500.000,00	318.000,00	300.000,00	300.000,00
Outras Transferencia da União	980.000,00	500.000,00	650.000,00	650.000,00
Transf. Convenio Estado - SUS	283.000,00	0,00	300.000,00	300.000,00
Transf. Convenio Estado - Assist. Social	100.000,00		100.000,00	100.000,00
Transf. Convenio Estado	820.000,00		500.000,00	500.000,00
Outras Transf. Estado Assist. Social	70.000,00		100.000,00	100.000,00
Outras Transf. Estado - Educação	70.000,00		100.000,00	100.000,00
Outras Transferencia do Estado	0,00	328.000,00	500.000,00	500.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA-OÇAMENTÁRIA	1.617.275,98	1.287.800,00	1.531.000,00	1.541.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil	0,00	55.500,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil	29.110,56	30.000,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil	209.023,76	273.000,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil	706.343,24	522.000,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil	205.135,07	282.000,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Servidor Civil	0,00	5.300,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Servidor Civil	467.663,35	120.000,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Executivo	0,00	0,00	0,00	0,00
Contrib. Prev. Para Amort. Def At. - Execut	0,00	0,00	0,00	0,00
J. E. Div. Contr. Ref. P. D.Prev. RPPS Patr.	0,00	0,00	0,00	0,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Executivo			690.000,00	690.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Legislativo			20.000,00	24.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Executivo – Supl			310.000,00	310.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Legislativo – Supl			8.000,00	8.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Executivo – Taxa			240.000,00	240.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Legislativo – Taxa			7.000,00	8.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Multas e Juros			10.000,00	12.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil – Parcelamento			11.000,00	12.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil – Parcelamento			10.000,00	12.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil - Parcelamento –M/J			65.000,00	65.000,00
Contrib. Patronal Ativo Civil – Parc.Intraorç. M/J			160.000,00	160.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	3.838.645,40	3.930.300,00	4.518.200,00	4.603.800,00
Ded. Rec. p/ Form do FUNDEB - FPM	2.215.457,41	2.168.400,00	2.548.000,00	2.560.000,00
Ded. Rec. p/ Form do FUNDEB - ITR	271.116,89	267.000,00	346.600,00	348.000,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB - ICMS - EXP	0,00	7.500,00	0,00	0,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB ICMS	1.218.968,34	1.378.200,00	1.447.000,00	1.519.200,00
Ded. Rec. p/ Form. FUNDEB IPVA	133.102,77	109.200,00	176.600,00	176.600,00
SOMA	39.633.175,33	34.000.000,00	46.620.000,00	47.757.000,00
PREVIDENCIA MUNICIPAL			3.160.000,00	3.181.000,00
CAMARA MUNICIPAL			1.956.000,00	2.082.000,00
PREFEITURA PONTAL			41.504.000,00	42.494.000,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I I - D E S P E S A S - L D O 2 0 2 4

	01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNID	PG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5001	01	031	1001		Obras de Ampliação e Ref. Da Sede Propria	48.000,00	48.000,00	48.000,00	48.000,00
01	5001	01	031	1002		Aquis. De Moveis e Equipamentos	52.000,00	52.000,00	52.000,00	52.000,00
01	5001	01	031	2001		Desenv. Ativ. Da Camara Vereadores	1.153.600,00	1.784.000,00	1.910.000,00	1.970.000,00
01	5001	01	031	2002		Encargos c/Publicidade Instituicional	72.000,00	72.000,00	72.000,00	72.000,00
	TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL						1.325.600,00	1.956.000,00	2.082.000,00	2.142.000,00
	2 - GABINETE DO PREFEITO
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5002	04	122	1003		Aq. Moveis e Equipamentos Gabinete Prefeito	48.000,00	36.000,00	36.000,00	36.000,00
01	5002	04	122	2003		Manutenção do Gabinete do Prefeito	450.000,00	350.000,00	350.000,00	350.000,00
01	5002	04	122	2006		Comunicação Instituional e Publicidade Oficial	102.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
	TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO						600.000,00	410.000,00	410.000,00	410.000,00
	03 - SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	03	04	122	1004		Aquisição de Bens Imóveis por Dação	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5003	04	122	2004		Manut. Desenv. da Secretaria Mun. Governo	102.000,00	75.000,00	85.000,00	90.000,00
	TOTAL SEC. DE GOVERNO						114.000,00	81.000,00	91.000,00	96.000,00
	4 - SEC MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 23	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5020	04	123	1006		Aquis.Equip.e Mat. Permanente	48.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00
01	5020	28	843	1040		Amort. Serv. Divida Interna	240.000,00	480.000,00	480.000,00	480.000,00
01	5020	04	123	2007		Manut. Enc. Do Plano Diretor	1.070.000,00	4.000.000,00	4.143.200,00	4.421.200,00
01	5020	04	123	2009		Obrigações Tributarias e Contribuitivas (PASEP)	232.000,00	300.000,00	300.000,00	330.000,00
01	5020	04	123	2010		Indenizações e Restituições	12.000,00	.000,00	.000,00	6.000,00
01	5020	28	843	2043		Juros do Financ. Da Dívida	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5020	28	843	2044		Encargos com Precatorios Judiciais	10.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5020	04	123	2096		Sentenção Judiciais	12.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5020	04	123	2107		Manut. Enc. Do Plano Diretor	12.000,00	300.000,00	300.000,00	300.000,00
01	5020	04	122	2128		Manut. Impl. Manut. Prog. SIAFIC	150.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	9999	99	999	9999		Op. Esp. Res. Contingencia	80.000,00	400.000,00	400.000,00	400.000,00
	TOTAL SEC. ADM. FINAÇ E PLANEJ						1.966.000,00	5.916.000,00	6.059.200,00	6.367.200,00
	5 - SEC MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 23	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5004	12	361	1014		Const. Ampl Unid Escolares	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5004	12	361	1016		Aquis. Moveis e Equip Sec. Educaçao	200.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00
01	5004	12	361	1017		Aquis. Veículos	100.000,00	250.000,00	250.000,00	250.000,00
01	5004	12	365	1018		Aquis. Moveis e Equip p Creche	350.000,00	50.000,00	50.000,00	50.000,00
01	5004	12	361	1020		Aquis. Acervo Equip da Biblioteca	50.000,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
01	5004	12	361	1027		Construção e Reforma de Unidades Escolares	500.000,00	250.000,00	250.000,00	250.000,00
01	5004	12	361	1059		Aquis. Onibus Escolares	250.000,00	250.000,00	250.000,00	250.000,00
01	5004	12	365	1070		Ampliação Predio para Creche	600.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5024	12	361	1100		Manut. Ativ. Conselho de Educação	12.000,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
01	5004	12	361	1156		Aplicação dos Encargos do Salario Educação	48.000,00	48.000,00	48.000,00	48.000,00
01	5004	12	361	2021		Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura	2.196.500,00	4.000.000,00	4.100.000,00	4.270.000,00
01	5004	12	361	2024		Aplicação dos Encargos do Salario Educação	207.000,00	219.000,00	231.000,00	243.000,00
01	5004	12	361	2026		Encargos c Execução do PNAE - fundamental	37.800,00	68.500,00	47.000,00	57.000,00
01	5004	12	361	2027		Manut. Enc. Transp. Escolar	30.000,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
01	5004	12	361	2169		Transf. União Educação - Custeio	0,00	21.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5004	12	361	2029		Ecargos com Execução do F.E.E	21.000,00	200.000,00	200.000,00	200.000,00
01	5004	12	365	2032		Manut. Atv. Educação Infantil	587.000,00	250.000,00	300.000,00	350.000,00
01	5004	12	361	2046		Obrigações Tributarias e Contribuitivas (PASEP)	108.000,00	128.000,00	132.000,00	139.000,00
01	5004	12	365	2145		Manut. E Encargos com Creche	735.000,00	220.000,00	250.000,00	280.000,00
01	5004	12	361	2146		Manut. E Encargos Transp. Escolar	90.000,00	115.000,00	120.000,00	124.000,00
01	5004	12	365	2152		Manut. Ações Desenv. Educação FNDE	45.000,00	45.000,00	48.000,00	49.500,00
01	5024	12	361	2160		Manut. Aitv. Curr. Conselho de Educação	9.000,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
01	5004	12	365	2161		Enc. Execução PNAE - Pre escola	28.350,00	29.250,00	40.000,00	40.000,00
01	5004	12	365	2162		Enc. Execução PNAE - Creche	28.350,00	29.250,00	40.000,00	40.000,00
01	5004	12	361	2163		Enc. Execução AEE	6.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5004	12	361	2164		Enc Execução PNATE	9.000,00	14.000,00	12.000,00	16.500,00
						SUB-TOTAL - UNID 01	6.348.000,00	6.659.000,00	6.864.000,00	7.153.000,00
03	5006	12	361	2022		Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Fundamental	2.839.000,00	3.685.000,00	3.940.000,00	4.215.000,00
03	5006	12	365	2051		Manut. Aitv. Curr. FUNDEB 70% - Infantil	500.000,00	1.735.000,00	1.856.000,00	1.985.000,00
						SUB-TOTAL - UNID 03	3.339.000,00	5.420.000,00	5.796.000,00	6.200.000,00
04	5006	12	361	1105		Aquis. Imobiliario e Veículos - FUNDEB 30%	48.000,00	48.000,00	48.000,00	48.000,00
04	5006	12	361	1161		Const. Reforma Escola/Creche - FUNDEB 30%	0,00	50.000,00	50.000,00	50.000,00
04	5006	12	361	2023		Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Fundamental	300.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
04	5006	12	361	2028		Capacitação e Habilitação de Servidores 30%	48.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
04	5006	12	365	2052		Manut. Ativ. Curric. FUNDEB - 30% Infantil	717.000,00	301.000,00	110.000,00	129.000,00
						SUB-TOTAL - UNID 04	1.113.000,00	599.000,00	408.000,00	427.000,00
08	5021	13	392	1097		Aquis. Equip. Mat. Permanente	6.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
08	5021	13	392	2031		Encargos promoção Eventos Culturais	150.000,00	75.000,00	85.000,00	95.000,00
08	5021	13	392	2033		Desenv. Ativ. Coord. Cultura	54.000,00	50.000,00	55.000,00	60.000,00
						SUB-TOTAL - UNID 08	210.000,00	131.000,00	146.000,00	161.000,00
	TOTAL SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA						11.010.000,00	12.809.000,00	13.214.000,00	13.941.000,00
	6 - SEC MUN. SAUDE
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5007	10	301	1011	1631	Const. Ampliação Predios da Saúde - Federal -	318.000,00	0,00	0,00	0,00
01	5007	10	122	1012	1500	Aquisição de Moveis e Equipamento - Municipal	102.000,00	55.000,00	60.000,00	63.000,00
01	5007	10	301	1013	1631	Aquisição de Veículos para Saúde - Federal	150.000,00	0,00	0,00	0,00
01	5007	10	301	1076	1500	Const. Reforma Atenção Básica	150.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	10	302	1080	1500	Const. Reforma Media e Alta Complexidade	96.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	10	305	1081	1500	Const. Reforma Vigilancia Epidemologica	100.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	17	302	2019	1500	Encargos do Cons. Municipal de Saúde	48.000,00	297.000,00	318.000,00	340.000,00
02	5007	10	301	2061	1500	Manut.. Conselho Mun. Saúde	0,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
01	5007	10	122	2077	1500	Manut. Enc. Sec. Mun. Saúde - Municipal	1.082.600,00	3.414.000,00	3.602.000,00	4.038.400,00
01	5007	10	512	2087	1500	Manut. Laboratorio Analise Agua	280.000,00	33.000,00	36.000,00	38.000,00
02	5007	10	304	2102	1500	Manut. Vigilancia Sanitaria	0,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
02	5007	10	301	2103	1500	Manut. Programa Saúde da Familia	0,00	1.125.000,00	1.205.000,00	1.287.000,00
01	5007	10	305	2138	1500	Manut. Vigilancia Epidemiologica	100.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	10	301	2139	1500	Manut. Atividades Saúde Bucal	108.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	10	301	2140	1500	Manut. Ativid. Agente Comunitario Saude	108.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5007	10	303	2141	1500	Manut. Enc. Assist. Farmaceutica	300.000,00	130.000,00	140.000,00	150.000,00
01	5007	10	302	2142	1500	Manut. Enc. Media e Alta Complexidade	150.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
						SUB-TOTAL UNIDADE 01	3.092.600,00	5.114.000,00	5.421.000,00	5.976.400,00
02	5007	10	301	1011	1601	Const. Ampliação Predios da Saúde - Federal -	0,00	250.000,00	250.000,00	250.000,00
02	5007	10	301	1013	1601	Aquisição de Veículos para Saúde - Federal	0,00	50.000,00	50.000,00	50.000,00
02	5007	10	301	1071	1601	Const. Obras Rede Atenção Básica	150.000,00	57.000,00	57.000,00	57.000,00
02	5007	10	302	1075	1601	Const. Obras Média Alta Complexidade	96.000,00	60.000,00	60.000,00	60.000,00
02	5007	10	302	1162	1621	Const. Obras Média Alta Complexidade	0,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00
02	5007	10	301	1092	1601	Aquisição de Equip. Atenção Básica	40.000,00	25.000,00	25.000,00	25.000,00
02	5007	10	302	1093	1601	Aquis. Equip Media e Alta Complexidade	99.000,00	28.000,00	28.000,00	28.000,00
02	5007	10	302	1163	1621	Aquis. Equip Media e Alta Complexidade	0,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00
02	5007	10	301	2061	1500	Manut.. Conselho Mun. Saúde	12.000,00	0,00	0,00	0,00
02	5007	10	304	2102	1500	Manut. Vigilancia Sanitaria	150.000,00	0,00	0,00	0,00
02	5007	10	301	2103	1500	Manut. Programa Saúde da Familia	910.000,00	0,00	0,00	0,00
02	5007	10	301	2111	1621	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	62.500,00	355.000,00	400.000,00	400.000,00
02	5007	10	303	2112	1621	Manut. Da Farmacia Basica	87.000,00	68.000,00	68.000,00	68.000,00
02	5007	10	302	2113	1621	Manut. Da Alta Complexidade	24.000,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
02	5007	10	302	2114	1621	Manut. Consorcio Mun. PAICI	24.000,00	120.000,00	63.300,00	90.000,00
02	5007	10	305	2115	1600	Manut. Vigilancia Epidemiologica	100.000,00	165.000,00	172.500,00	180.000,00
02	5007	10	301	2116	1600	Manut. Desp. Agente Comunitario = ACS	220.000,00	700.000,00	750.000,00	800.000,00
02	5007	10	302	2117	1600	Manut. De Media e Alta Complexidade	150.000,00	175.000,00	184.500,00	189.000,00
02	5007	10	303	2118	1600	Manut. Da Farmacia Basica	54.000,00	120.000,00	120.000,00	120.000,00
02	5007	10	301	2119	1600	Manut. Atividades de At. Básica - PSF	1.400.000,00	1.435.000,00	1.385.000,00	1.667.000,00
02	5007	10	304	2120	1600	Manut. Vigilancia Sanitaria	24.000,00	24.000,00	25.500,00	27.000,00
02	5007	10	301	2136	1600	Manut. Atividades Saude Bucal	600.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
02	5007	10	301	2137	1621	Manut. Atividades Saude Bucal	54.000,00	54.000,00	54.000,00	54.000,00
02	5007	10	301	2150	1659	Manut. Ações de Saúde	363.000,00	0,00	0,00	0,00
02	5007	10	301	2150	1600	Manut. Ações de Saúde	0,00	90.000,00	96.000,00	99.400,00
02	5007	10	122	2171	1600	Educação e Formação em Saude	0,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
						SUB-TOTAL UNIDADE 02	4.619.500,00	4.124.000,00	4.136.800,00	4.512.400,00
	TOTAL SEC SAÚDE						7.712.100,00	9.238.000,00	9.557.800,00	10.488.800,00
	07 - SEC MUN AÇÃO SOCIAL
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5008	08	244	1007	1500	Const. Ampliação Centros Comunitario	21.000,00	21.000,00	21.000,00	21.000,00
01	5008	08	244	1008	1500	Aquisição de Moveis e Equipamentos	10.500,00	10.000,00	10.000,00	10.000,00
01	5008	16	482	1074	1500	Impl Programa Habicional Pro-Lar	5.000,00	5.000,00	5.000,00	5.000,00
01	5008	08	244	2015	1500	Aquis. Mat. Dist. Gratuitas p Carentes	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5008	08	244	2124	1500	Manut. Enc Sec Assist. Social	450.000,00	625.000,00	665.000,00	700.000,00
						01- TOTAL GAB.SEC.AÇAO SOCIAL - REC. PROP	586.500,00	761.000,00	801.000,00	836.000,00
02	5008	08	244	1166	1500	Const. Ampliação Centros Comunitario C.Part.	-	12.000,00	12.000,00	12.000,00
02	5008	08	244	1167	1500	Aquisição de Moveis e Equipamentos C.Part.	-	12.000,00	12.000,00	12.000,00
02	5008	08	243	2131	1500	Manut. E Enc Prog. Criança Feliz e Errad. Trab. Inf.	99.000,00	105.000,00	111.000,00	111.000,00
02	5008	08	243	2132	1500	Manut. Enc com SCFV - Serv. Com. Fort Vinc	138.000,00	126.000,00	130.000,00	133.000,00
02	5008	08	244	2133	1500	Manut. Enc. PAIF	180.000,00	180.000,00	180.000,00	180.000,00
02	5008	08	244	2134	1500	Manut. Enc. Com Equipe Volante	100.000,00	80.000,00	85.000,00	110.000,00
02	5008	08	243	2135	1500	Manut. Enc. Com IGDP	75.000,00	138.000,00	138.000,00	138.000,00
02	5008	08	244	2154	1500	Manut. Ações de assistencia social - Prot. Especial	33.000,00	16.000,00	26.000,00	36.000,00
02	5008	08	244	2156	1500	Manut Ações Proteção Básica/CRAS	40.000,00	70.000,00	70.000,00	70.000,00
02	5008	08	244	2174	1500	Manut Ações Proteção Especial/CREAS	-	70.000,00	70.000,00	70.000,00
02	5008	08	244	2172	1500	Aprimoramento Gestão SUAS	-	20.000,00	20.000,00	20.000,00
02	5008	08	244	2173	1500	Aprimo.Gestão de Programas	-	20.000,00	20.000,00	20.000,00
						02-TOTAL REC.PROP - IMPOSTOS E TRANSF-3%	665.000,00	849.000,00	874.000,00	912.000,00
03	5008	08	244	1024	1660	Aquisição de Moveis e Equipamentos	6.000,00	8.000,00	8.000,00	8.000,00
03	5008	08	244	1155	1661	Beneficios Eventual Estadual	69.000,00	50.000,00	53.000,00	56.000,00
03	5008	08	244	1164	1665	Const. Ampliação Centros Comunitario (R.Cap)	-	116.500,00	116.500,00	116.500,00
03	5008	08	244	1165	1665	Aquisição de Moveis e Equipamentos (R.Cap)	-	116.500,00	116.500,00	116.500,00
03	5008	08	243	2131	1500	Manut. E Enc Prog. Criança Feliz e Errad. Trab. Inf.	-	25.000,00	25.000,00	25.000,00
03	5008	08	244	2070	1660	Manut Ações Proteção Básica/CRAS	140.000,00	70.000,00	70.000,00	70.000,00
03	5008	08	244	2175	1660	Manut Ações Proteção Especial/CREAS		65.000,00	65.000,00	65.000,00
03	5008	08	244	2082	1660	Manut. Enc, com o PAIF	90.000,00	90.000,00	90.000,00	90.000,00
03	5008	08	244	2083	1660	Manut. E Enc. Com Equipe Volante PVIII	69.000,00	69.000,00	69.000,00	69.000,00
03	5008	08	243	2084	1660	Manut. E Enc. IGD-PBF	60.000,00	60.000,00	60.000,00	60.000,00
03	5008	08	244	2085	1660	Manut. Encargos IGD-SUAS	10.000,00	10.000,00	10.000,00	10.000,00
03	5008	08	243	2099	1660	Manut. Encargos SCFV - Serv. Conv. E Fort. Vinc.	60.000,00	60.000,00	60.000,00	60.000,00
						03-TOTAL REC.CONV, PROG. ESTAD/FEDERAL	504.000,00	740.000,00	743.000,00	746.000,00
03	5008	08	243	2012		Encargos das Atividades Conselho Tutelar	160.000,00	185.000,00	200.000,00	215.000,00
						02-TOTAL CONSELHO	160.000,00	185.000,00	200.000,00	215.000,00
	TOTAL SEC AGR E ASSIST. FUND						1.915.500,00	2.535.000,00	2.618.000,00	2.709.000,00
	08 - SEC MUN AGRICULTURA E ASSIST. FUNDIÁRIA
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5009	20	605	1030		Aquis. Moveis e Equipamentos	6.000,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
01	5009	20	605	1079		Const. E Impla. De Microbacias	6.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5009	20	605	2038		Manutenção Ativid. Secretaria Agricultura	30.000,00	170.000,00	170.000,00	170.000,00
01	5009	20	605	2108		Manut. Proj. Lavourae Hortas Comunitaria	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5009	20	605	2126		Ações Manut. Projetos e Programas Ruraus	6.000,00	110.000,00	110.000,00	110.000,00
01	5009	20	691	2130		Manut. E Implement Projetos e Aquicultura	18.000,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
	TOTAL SEC AGRIC ASSIST FUND						78.000,00	352.000,00	352.000,00	352.000,00
						09 - SEC MUN OBRAS SERV PUBLICOS
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5011	15	451	1021		Pavimentação, Conserv. E Manutenção Viária	255.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	451	1022		Ampl. E Reforma do Cemiterio Municipal	300.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5011	15	451	1023		Constr. Praças, Parques e Jaradins	50.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	452	1025		Elaboração de Projetos Básicos	11.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	482	1026		Construção de Casas Populares	50.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	17	512	1028		Const. Galeria Pluv. E Rede Agua Esg. Sanitario	24.000,00	12.000,00	12.000,00	12.000,00
01	5011	17	512	1029		Aquis. Equipamentos SAE	24.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5011	25	752	1032		Ampl. E Extensao de Rede Eletrica	24.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5011	26	782	1033		Obras Const. Recup. Manut. Estradas Vicinais-FETAH	550.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5011	26	782	1034		Aquis. Maquinas e Equip. Rodoviários (fethab)	250.000,00	48.000,00	48.000,00	48.000,00
01	5011	26	782	1035		Construção de Pontes e Bueros FETHAB)	250.000,00	103.000,00	103.000,00	28.000,00
01	5011	17	512	1037		Const. Implantação Aterro Sanitario	20.500,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	452	1038		Iluminação em vias Publicas	690.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5011	15	452	1039		Transf. Convenios com Estado	120.000,00	120.000,00	120.000,00	120.000,00
01	5011	15	452	2170		Transf. Convenios com Estado	120.000,00	120.000,00	120.000,00	120.000,00
01	5011	25	752	1045		Modernização Sisma de Iluminção Publica	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	17	512	1065		Ampliação do Sistema de Abastecimento Agua	24.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5011	15	451	1068		Const. Meio Fios e Calçadas com Acessibilidade	24.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	26	451	1069		Obras em Estradas e Acostamento	190.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	451	1086		Const. Ciclovia Pav. Asfaltica Calç e Paviment.	25.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5011	15	451	1160		Const. Praças	0,00	150.000,00	150.000,00	150.000,00
01	5011	15	452	2034		Manut. Ativ. Sec. Obras	1.575.000,00	4.500.000,00	4.500.000,00	4.500.000,00
01	5011	15	452	2035		Desenv. Ativ. Serviços Limpeza Publica	200.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00
01	5011	15	452	2036		Manutenção Vias Publicas	180.000,00	500.000,00	500.000,00	500.000,00
01	5011	17	512	2037		Manutenção Atividades do SAE	336.000,00	750.000,00	750.000,00	750.000,00
01	5011	26	782	2055		Enc. Consorcio Inerm. Portal do Araguaia	22.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5011	26	782	2147		Manut. Estradas Vicinais e Rurais 9FETHAB)	539.500,00	1.000.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00
01	5011	25	452	2148		Modernização Sisma de Iluminção Publica	225.000,00	300.000,00	300.000,00	300.000,00
01	5011	26	451	2159		Manut. Infraestrutura Transp CIDE	15.000,00	15.000,00	18.000,00	18.000,00
01	5011	26	451	2168		Manut. Com Recursos do FEP	210.000,00	260.000,00	280.000,00	285.000,00
02	5011	26	452	2143		Manut. Estradas Urbanas	300.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
	TOTAL SEC. OBRAS E SERV. PUBLICO						6.616.000,00	8.358.000,00	8.381.000,00	8.311.000,00
	10 - SEC MUN INDUSTRIA COMERCIO TURISMO
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5010	23	695	1031		Aquis. Moveis e Equipamentos - Turismo	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5010	23	695	1085		Construção Parque Turisticom c Urbanização	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5010	23	691	1098		Aquis. Moveis e Equipamentos	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5010	23	695	2041		Desenv. Ativ. Sec. Municipal Ind. Com.	155.000,00	180.000,00	180.000,00	180.000,00
01	5010	23	695	2059		Manut. Aç~Prom. Eventos Turistico	180.000,00	750.000,00	750.000,00	750.000,00
01	5010	23	691	2129		Manut. Ações Fort. Inc. Ind. E Comercio	54.000,00	60.000,00	66.000,00	66.000,00
	TOTAL SEC. IND COM. TURISMO						425.000,00	1.008.000,00	1.014.000,00	1.014.000,00
	11 - INSTITUTO MUN. PREVID PROPRIA - FUNAPEN
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5012	09	122	1010		Aquis. Moveis e Equip. FUNAPEM	24.000,00	21.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5012	09	122	2090		Manut. Benefícios Temporarios	0,00	0,00	0,00	0,00
01	5012	09	122	2091		Manut. Benefícios e Auxilios aos segurados	1.642.800,00	2.806.020,00	2.823.000,00	2.942.000,00
01	5012	09	122	2093		Manut. Encargos Gerenciamento da Previdencia	270.000,00	271.400,00	272.000,00	272.000,00
01	5012	09	122	2094		Compensação Previdenciária	48.000,00	30.000,00	30.000,00	30.000,00
01	9999	99	999	9999		Operação Especiais de Reserva de Contingencia	20.000,00	31.580,00	32.000,00	32.000,00
	TOTAL FUNAPEN						2.004.800,00	3.160.000,00	3.181.000,00	3.300.000,00
						12 - SEC MUN. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5023	11	122	1096		Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5023	11	122	2074		Manut. Enc. Sec. Mun. Des. Economico	36.000,00	80.000,00	80.000,00	80.000,00
	TOTAL SEC DESENV. ECONOMICO						48.000,00	86.000,00	86.000,00	86.000,00
	14 - SEC MUN. ESPORTE
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5021	27	812	1094		Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5021	27	812	1157		Obras e Instalações	50.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5004	27	812	2030		Encargos Promoção Eventos Esportivos	12.000,00	24.000,00	24.000,00	24.000,00
01	5004	27	812	2076		Manut. Enc. Com Secretaria Mun. Esporte	48.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00
	TOTAL SEC ESPORTE						122.000,00	376.000,00	376.000,00	376.000,00
						15 - SEC MUN. MEIO AMBIENTE
UNID	ORG	FÇ	SUB-F	P/A	STN	METAS	EM EXEC 2023	ORÇAM_2024	ESTIM 2025	ESTIM 2026
01	5013	18	541	1077		Elaboração Projetos Conservação Ambiental	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5013	18	541	1078		Aquis. Equipamentos Presv. Ambiental	12.000,00	6.000,00	6.000,00	6.000,00
01	5013	18	541	2088		Manutenção Sec. Mun. Meio Ambiente	36.000,00	320.000,00	320.000,00	320.000,00
01	5013	18	541	2125		Ações de Elboração de Proje. Conserv.Ambiental	3.000,00	3.000,00	3.000,00	3.000,00
	TOTAL SEC MEIO AMBIENTE						63.000,00	335.000,00	335.000,00	335.000,00
TOTAL DO MUNICIPIO							34.000.000,00	46.620.000,00	47.572.000,00	49.928.000,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

A N E X O I I I - =L D O 2023

ÓRGÃO	ORÇADO 2022	ESTIMATIVA 2023	ESTIMATIVA 2024	ESTIMATIVA 2025
01 - CAMARA MUNICIPAL	1.370.000,00	1.305.600,00	1.956.000,00	2.082.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	475.700,00	600.000,00	410.000,00	410.000,00
03 - SEC. MUN.GOVERNO	103.000,00	114.000,00	81.000,00	91.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	1.847.000,00	1.986.000,00	5.916.000,00	6.059.200,00
05 - EDUCAÇÃO	7.639.645,17	11.010.000,00	12.809.000,00	13.214.000,00
06 - SAUDE	6.278.999,48	7.712.100,00	9.238.000,00	9.557.800,00
07 - AÇÃO SOCIAL	1.825.684,38	1.915.500,00	2.535.000,00	2.618.000,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	65.500,00	78.000,00	352.000,00	352.000,00
09 - VIAÇÃO	5.776.575,43	6.666.000,00	8.358.000,00	8.381.000,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	482.895,54	425.000,00	1.008.000,00	1.014.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	1.970.000,00	2.004.800,00	3.160.000,00	3.181.000,00
12 - DESENVOLVIMENTO	35.000,00	48.000,00	86.000,00	86.000,00
14 - ESPORTE	50.000,00	72.000,00	376.000,00	376.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	35.000,00	63.000,00	335.000,00	335.000,00
TOTAL	27.955.000,00	34.000.000,00	46.620.000,00	47.757.000,00

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

A N E X O I V - L D O 2024

1) METODOLOGIA DE CÁLCULO - LDO 2024:

1.1 - RECEITAS:

1.1.1 – Orçamento previsto para o Exercício de 2023:

	2023
RECEITAS CORRENTES	32.755.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIA	2.620.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO	924.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	142.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS	528.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	31.143.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	39.000,00
RECEITA DE CAPITAL	1.245.000,00
REC. COR. INTRA-OÇAMENTARIAS	1.287.800,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES	3.930.300,00
SOMA	34.000.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Estimamos a Receita para o exercício de 2023 em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais) baseando na expectativa de crescimento na ordem aproximadamente 11% (Onze por cento) em relação a Receita realizada no exercício de 2021.

b) O governo Estadual e Federal já sinalizou esse acréscimo de através do crescimento do PIB - Nacional e o IPCA para 2022 e 2023.

1.1.2– Orçamento Atualizado em 2023 e Orçamento Previsto de 2024:

RECEITAS	REC. ATUALIZ.	ORÇADA
	2023	2024
RECEITAS CORRENTES	44.650.054,00	48.488.200,00
RECEITAS TRIBUTÁRIA	5.680.000,00	5.942.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO	1.385.000,00	1.440.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	833.000,00	1.565.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	1.470.000,00	1.520.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	33.928.500,00	36.453.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	53.554,00	37.000,00
RECEITA DE CAPITAL	2.178.000,00	2.650.000,00
REC. COR. INTRA-OÇAMENTARIAS	1.300.000,00	1.531.000,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES	4.203.054,00	4.518.200,00
SOMA	42.625.000,00	46.620.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Estimamos a Receita para o exercício de 2023 em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões de Reais) poderá atingir o valor de R$ 42.625.000,00 na execução do exercício de 2023.

b) Há uma projeção de aproximadamente, para o exercício de 2024, o percentual de 7,00% (sete por cento). Ao qual apontamos o valor de R$ 46.620.000,00.

1.2 - DESPESAS:

1.2.1 - POR ÓRGÃO

ÓRGÃO	ESTIMATIVA 2023
01 - CAMARA MUNICIPAL	1.956.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	410.000,00
03 - SEC. MUN.GOVERNO	81.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	5.916.000,00
05 - EDUCAÇÃO	12.809.000,00
06 - SAUDE	9.238.000,00
07 - AÇÃO SOCIAL	2.535.000,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	352.000,00
09 - VIAÇÃO	8.358.000,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	1.008.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	3.160.000,00
12 - DESENVOLVIMENTO	86.000,00
14 - ESPORTE	376.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	335.000,00
TOTAL	46.620.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) A Despesa foi fixada em R$ 46.620.000,00 (Quarenta e seis mil seiscentos e vinte reais) baseando na Receita estimada para o exercício de 2024.

1.2.2 - PROGRAMA:

PROGRAMA		ESTIMADO 2024
5001	MANUT. DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	1.956.000,00
5002	GESTÃO DE POLITICAS PUBLICS DA ADM. CENTRAL	410.000,00
5003	PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO	81.000,00
5004	EDUCAÇÃO NORMAL, CURTURA, ESPORTE E LAZER	7.023.000,00
5006	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDEB	6.019.000,00
5007	SAUDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS	9.238.000,00
5008	COMUNIDDE SOLIDARIA	2.350.000,00
5009	ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL	352.000,00
5010	REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO E TURISMO	1.008.000,00
5011	INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS	8.358.000,00
5012	MANUT. REGIME PROPRIO DE PREVID. MUNIC	3.128.420,00
5013	CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	335.000,00
5020	GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE	5.516.000,00
5021	DESENVOLVENDO O ESPORTE E CULTURA P/TODOS	143.000,00
5023	DESENVOLV. RELAÇÕES TRABALHO E RENDA	86.000,00
5024	DESENVOLV. ATIVID. CONS. EDUCAÇÃO	185.000,00
9999	RESERVA DE CONTINGENCIA	431.580,00
	TOTAL	46.620.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Os Programas estão adequados ao valor fixado de R$ 46.620.000,00 (Quarenta e seis mil seiscentos e vinte reais) baseando na Receita estimada para o exercício de 2024.

b) A Despesa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia foi fixada em R$ 1.956.000,00 ( Hum milhão novecentos e cinqüenta e seis mil reais) tendo como base a estimava de Receita do exercício de 2023 – Previsão Legal: 7º dos Impostos e Transferências Constitucionais);

c) A Reserva de Contingência foi fixado em R$ 431.580,00 (Quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta reais), conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária/2024

d) O Regime Próprio de Previdência (FUNAPEN) do Município de Pontal do Araguaia, foi fixado em R$ 3.160.000,00 (Três milhões cento e sessenta mil reais).

1.2.3 - INVESTIMENTOS

ÓRGÃO	ESTIMATIVA 2023
01 - CAMARA MUNICIPAL	100.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	36.000,00
03 - GOVERNO	6.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO	680.000,00
05 - EDUCAÇÃO	1.376.000,00
06 - SAUDE	843.000,00
07 - AÇÃO SOCIAL	351.000,00
08 - AGRICULTURA E FUNDIARIA	36.000,00
09 - VIAÇÃO	783.000,00
10 - INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO	18.000,00
11 - INST. MUN. PREV. PROPRIA	21.000,00
12 - DESENVOLVIMENTO	6.000,00
14 - ESPORTE	12.000,00
15 - MEIO AMBIENTE	12.000,00
TOTAL	4.280.000,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) As Despesas de Capital foram fixadas em R$ 4.280.000,00 (Quatro milhões duzentos e oitenta mil reais);

2. - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

E RISCOS FISCAIS

A) METAS FISCAIS

Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e normatizado através da Portaria STN nº 577, de 15/10/08, as metas anuais da Administração Pública da Prefeitura de Pontal do Araguaia, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2020, 2021 e 20122, estão abaixo discriminadas:

"Art. 4oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

2.1. Demonstrativo das Metas Anuais

LRF, art. 4º, §1	2024			2025			2026
	Vlr Corrente	Vlr Const.	PIB	Vlr Corrente	Valor Constante	PIB	Vlr Corrente	Valor Const	% PIB
Receita Total	46.620.000,00	44.064.270,00	0	47.757.000,00	45.138.940,00	0	49.928.000,00	47.190.926,00	0
Receitas	46.620.000,00	44.064.270,00	0	47.757.000,00	44.064.270,00	0	49.928.000,00	47.190.926,00	0
primaria (I)
Despesa Total	46.620.000,00	44.064.270,00	0	47.757.000,00	44.064.270,00	0	49.928.000,00	47.190.926,00	0
Despesas primaria (II)	46.280.000,00	43.742.902,00	0	47.417.000,00	43.760.548,00	0	49.588.000,00	46.903.864,00	0
Resultado Primário (I-II)	340.000,00	321.368,00	0	340.000,00	303.722,00	0	340.000,00	287.062,00	0
Resultado Nominal	340.000,00	321.368,00	0	340.000,00	303.722,00	0	340.000,00	287.062,00	0
Dívida Pública Co	846.573,00	756.243,00	0	871.970,00	736.204,00	0	950.272,00	802.315,00	0
Dívida Consol.Liq	-1.275.218,28	-1.139.152,49	0	-1.313.474,83	-1.108.966,80	0	-1.313.474,83	-1.108.966,80	0

NOTA EXPLICATIVA:

a) Metas fiscais para o triênio 2024/2026 estão em consonância com as instruções previstas na LRF. e, ainda, nos seguintes conceitos:

1 - as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.

2 - as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.

4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação.

6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

b) Para se chegar aos valores constantes, às metas anuais dos anos de 2020, 2021 e 2022 foram deflacionadas pelo IPCA – índice de preços ao consumidor acumulado, 5,32%, 10,06% e 6,86, respectivamente, tendo como fonte o Banco Central do Brasil - Parâmetros macroeconômicos, a preços projetados para 2024, 2025 e 2026, estimados em 4,5%, 13,00% e 15,00% respectivamente.

- Foram utilizadas as projeções estimadas da Receita de Pontal do Araguaia –na definição dos percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2024 a 2026, em relação ao PIB de 8,7 trilhões de reais e as estatísticas aplicadas.

- A estimativa da receita total da administração direta e indireta considerou o comportamento de cada grupo de receita, tais como a evolução das transferências correntes, levando-se em consideração as possíveis perdas/excessos de arrecadação, principalmente do FPM e ICMS, que são garantidas pela constituição a participação do município na receita da União e do Estado.

c) A proposta de implantação efetiva da modernização administrativa e tributária, que promoverá o recadastramento dos contribuintes do IPTU, empresas prestadoras de serviços, abastecimento de água potável, entre outras, que possibilitará ao município uma gestão mais efetiva na busca de promover o aumento desta arrecadação.

d) A previsão das receitas de transferências de capital reflete o propósito desta administração em obter recursos da união e do Estado para atender as demandas sociais por infra-estrutura urbana e sociais.

e) O total da receita para o município de Pontal do Araguaia (MT) no triênio 2024 a 2026 ficou estimada, conforme quadro abaixo:

DISCRIMINAÇÃO	E S T I M A D O
	2024	2025	2026
RECEITAS CORRENTES	48.488.200,00	49.710.800,00	51.981.400,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	5.942.000,00	6.357.000,00	7.108.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	1.440.000,00	1.472.000,00	1.562.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	1.565.000,00	1.566.000,00	1.569.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	1.520.000,00	1.570.000,00	1.620.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	36.453.200,00	37.167.800,00	38.493.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	37.000,00	37.000,00	43.000,00
RECEITA DE CAPITAL	2.650.000,00	2.650.000,00	2.650.000,00
RECEITA COR. INTRA-OÇAMENTÁRIA	1.531.000,00	1.541.000,00	1.586.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	4.518.200,00	4.603.800,00	4.703.400,00
SOMA	46.620.000,00	47.757.000,00	49.928.000,00

f) As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o crescimento do município de Pontal do Araguaia (MT).

g) A previsão anual para o serviço da dívida pública no triênio 2024 - 2026 da administração direta e indireta foi elaborada a partir de informações e da Secretaria da critérios de pagamento definidos nos contratos, tais como: data de vencimento, valor do principal, encargos e outros encargos, e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI, SELIC, Taxa de Câmbio).

2.2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

ESPECIFICAÇÃO	1 - Meta Prevista em 2022	PIB	II - Metas Realizadas em 2022	PIB	VARIAÇÃO
					VALOR	%
Receita Total	27.955.000,00	0	39.829.652,74	0	11.874.652,74	42,47
Receitas primaria (I)	27.955.000,00	0	39.829.652,74	0	11.874.652,74	42,47
Despesa Total	27.955.000,00	0	37.904.183,23	0	9.949.183,23	39,11
Despesas primaria (II)	27.188.681,00	0	37.904.183,23	0	10.715.502,23
Result. Primário (I-II)	766.319,00	0	1.925.469,51	0	1.159.150,51
Resultado Nominal	766.319,00	0	1.925.469,51	0	1.159.150,51
Dívida Pública Consol.	980.000,00	0	980.000,00	0	190.000,00
Dívida Consol.Líquida	- 1.213.800,00	0	1.213.800,00	0	-23.800,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Metas fiscais para cumprimento da LRF, tem como fase o ultimo exercício fechado, ao que se refere ao exercício de 2022;

b) Observa-se que houve um incremento de 47,47% na receita e 39,11% na Despesas, ocorrente um saldo positivo em mais 17% de superávit financeiro.

2.3. METAS ANUAIS

LRF, art .4º, §2º, inciso II

ESPECIFICAÇÃO	2021	2022	2023	2024	2025	2026	%
Receita Total	30.981.633,74	27.955.000,00	34.000.000,00	46.620.000,00	47.757.000,00	49.928.000,00	0,00
Receitas primaria (I)	30.981.633,74	27.955.000,00	34.000.000,00	46.620.000,00	47.757.000,00	49.928.000,00	0,00
Despesa Total	26.958.465,44	27.955.000,00	34.000.000,00	46.620.000,00	47.757.000,00	49.928.000,00	0,00
Despesas primaria (II)	26.285.946,57	27.740.000,00	33.660.000,00	46.280.000,00	47.417.000,00	49.588.000,00	0,00
Resultado Primário (I-II)	4.695.687,17	215.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	0,00
Resultado Nominal	4.695.687,17	215.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	340.000,00	0,00
Dívida Pública Consolidada	980.000,00	980.000,00	821.916,00	846.573,00	871.970,00	950.272,00	0,00
Dívida Consolidada Líquida	-1.213.800,00	-1.213.800,00	-1.238.076,00	-1.275.218,28	-1.313.474,83	-1.313.474,83	0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) As metas da Administração Pública municipal propostas para o período de 2021 a 2026, nos termos do inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconômico atual, bem como o incremento da receita projetada para cada tipo de receita.

b) As metas projetadas para os anos de 2023 a 2025 contemplam esforço de arrecadação, esforço do governo municipal em buscar as transferências voluntárias, a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto, as perspectivas de aumento do salário mínimo, juros e correção pelos índices de inflação.

c) Nas previsões estão consideradas taxas de crescimento das despesas em proporções necessárias para a geração de resultados primários suficientes para manutenção dos compromissos contratuais com o pagamento da dívida pública e garantir uma gestão equilibrada dos recursos.

d) As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pelas informações obtidas na Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela Administração de Pessoas, do Poder Executivo estadual. A elaboração das projeções se deu com base em dados dos relatórios emitidos e considerou os eventos e situações mapeadas que poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.

e) Nas projeções considerou-se aumento real do salário mínimo, provável concurso público ainda em 2016 e índices de inflação – IPCA – índice de preços ao consumidor acumulado, tendo como fonte o Banco Central do Brasil - Parâmetros macroeconômicos, a preços projetados para 2023, 2024, 2025, estimados em 4,5%, 13,00% e 15,00%, respectivamente.

f) A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2023-2025 foi elaborada observando os critérios de pagamento das dívidas, e tiveram como parâmetros: a receita líquida real, os indicadores econômicos vigentes no mês de MARÇO/2022 dos respectivos contratos, a seguir relacionados: TR, TJLP, IGPM, IGP-DI, SELIC.

g) As projeções das Outras Despesas Correntes, Investimentos foram elaboradas tendo como base na LOA 2023. A partir da projeção inicial das despesas de caráter obrigatório com pessoal e encargos sociais e a dívida pública, as demais Despesas Correntes e de Capital foram estimadas para o triênio 2023-2025, levando-se em consideração a combinação entre o percentual de representatividade desses grupos na LOA do exercício de 2023 em relação à execução 2022.

2.4. Evolução do Patrimônio Líquido

LRF, art.4º, §2º, inciso III
MUNICÍPIO
PATRIMONIO LIQUIDO	2020	%	2021	%	2022	%
Patrimonio /Capital
Reservas	14.717.799,17	100	16.811.840,33	100	18.176.598,10	100
Resultado Acumulado
TOTAL	14.717.799,17	100	16.811.840,33	100	18.176.598,10	100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO	2020	%	2021	%	2022	%
Patrimonio /Capital	0,00	100	0,00	100	0,00	100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL	0,00	100	0,00	100	0,00	100

NOTA EXPLICATIVA:

a) O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.

b) Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido.

c) É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".

d) O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 050/2005, está sob a gestão do Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.

2.5. Origens e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de ativos

LRF, art .4º, §2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS	2020	2021	2022
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2019	2020	2021
APLICAÇÃO DOS REC. DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00
Investimento	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL - SALDO FINANCEIRO	0,00	0,00	0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Durante o triênio 2019 a 2021 não ocorreu a realização de Receita de Alienação.

2.6.a. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS	2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal civil	607.968,13	729.788,27	924.558,69
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias	1.664,64	2.537,08	8436,21
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial	125.379,72	80,50	23.697,31
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
D E S P E S A S	2020	2021	2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I-II)	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS	2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições
Pessoal civil	641.734,62	848.861,36	1.035.544,99
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias	216.946,06	236.624,32	395.809,62
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
D E S P E S A S	2020	2021	2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRAORÇAMENTÁRIA (II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

NOTA EXPLICATIVA:

a) Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

b) Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.

c) O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.

2.6.b. Projeção Atuarial RPPS

LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
ANO	RECEITA	DESPESA	SALDO
2023	2.004.800,00	1.984.800,00	4.166.724,32
2024	1.934.632,00	2.054.268,00	4.047.088,32
2025	1.866.919,88	2.126.167,38	3.787.840,82
2026	1.801.577,68	2.200.583,24	3.388.835,27
2027	1.738.522,47	2.277.603,65	2.849.754,08
2028	1.677.674,18	2.357.319,78	2.170.108,48
2029	1.618.955,58	2.439.825,97	1.349.238,09
2030	1.562.292,14	2.525.219,88	386.310,35
2031	1.507.611,91	2.613.602,58	-719.680,32
2032	1.454.845,50	2.705.078,67	-1.969.913,49
2033	1.403.925,90	2.799.756,42	-3.365.744,00
2034	1.354.788,50	2.897.747,89	-4.908.703,40
2035	1.307.370,90	2.999.169,07	-6.600.501,57
2036	1.261.612,92	3.104.139,99	-8.443.028,65
2037	1.217.456,47	3.212.784,89	-10.438.357,07
2038	1.174.845,49	3.325.232,36	-12.588.743,94
2039	1.133.725,90	3.441.615,49	-14.896.633,53
2040	1.094.045,49	3.562.072,03	-17.364.660,08
2041	1.055.753,90	3.686.744,56	-19.995.650,73
2042	1.018.802,51	3.815.780,61	-22.792.628,83
2043	983.144,42	3.949.332,94	-25.758.817,35
2044	948.734,37	4.087.559,59	-28.897.642,57
2045	915.528,67	4.230.624,17	-32.212.738,07
2046	883.485,16	4.378.696,02	-35.707.948,93
2047	852.563,18	4.531.950,38	-39.387.336,13
2048	822.723,47	4.690.568,64	-43.255.181,30
2049	793.928,15	4.854.738,55	-47.315.991,70
2050	766.140,66	5.024.654,40	-51.574.505,43
2051	739.325,74	5.200.517,30	-56.035.696,99
2052	713.449,34	5.382.535,41	-60.704.783,06
2053	688.478,61	5.570.924,15	-65.587.228,59
2054	664.381,86	5.765.906,49	-70.688.753,22
2055	641.128,50	5.967.713,22	-76.015.337,94
2056	618.689,00	6.176.583,18	-81.573.232,12
2057	597.034,88	6.392.763,59	-87.368.960,83

2.7. RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2023	2024	2025
IPTU	Anistia	Contribuinte	45.500,00	47.060,65	48.637,18	Vide Obsevação
ISS	Anistia	Contribuinte	2.100,00	2.172,03	2.244,79
OUTRAS RECEITAS	Anistia	Contribuinte	12.750,00	13.187,33	13.629,10	abaixo
TOTAL			60.350,00	62.420,01	64.511,08	-

obs:

1) Os valores da renuncio para o exercicio de 2023 foram previstos de acordo com as informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia;

2) Os valores da renuncia foram projetados para 2024 e 2025 foram calculados a partir dos valores de 2023 aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios: 13,00% e 15,00%.

NOTA EXPLICATIVA:

a) Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

b) A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.

c) O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.

d) A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

e) Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

2.8. Margem de Expansão das Despesas de Obrigatórias de Caráter Continuado

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias	367.163,45
Decorrente de Transferências Correntes	6.146.183,05
(-) Transferências Constitucionais	(4.084.073,78)
(-) Transferências ao FUNDEB	(1.350.519,50)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	1.078.753,22
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	1.078.753,22
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC	595.339,00
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais	0,00
Relativas a Outras Despesas Correntes	595.339,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	483.414,22

NOTA EXPLICATIVA:

a) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

b) O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

c) A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em Pontal do Araguaia (MT) ocorrerá em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia, tendo em vista que o município não utilizará os mecanismos supracitados de elevação de receita.

B) RISCOS FISCAIS

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
RISCOS RISCAIS		PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Riscos do Passivo Contingente	0,00	Providencias Adotadas R.F.	0,00
TOTAL	0,00		0,00

NOTA EXPLICATIVA:

a) Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto ao passivo contingente, entretanto não identificamos nenhum processo de ajuizamento contra o Município.

b) Não atendido; Quanto as providências a serem adotados quanto aos Riscos Fiscais, em caso concreto de risco, deveria ocorrer a limitação de empenho para cobertura das despesas no valor correspondente.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal