Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: JR COMPENSADOS E MADEIRITES LTDA.

CNPJ nº: 36.165.584/0001-00

Endereço: Avenida das Itaúbas, nº 4.641 – Jardim das Palmeiras – Sinop - MT.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Chapas de Compensado para serem utilizadas na montagem da Casa do Papai Noel 2023, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 8.028,00 (oito mil e vinte e oito reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 059/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 08 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal