DECRETO N° 149/2023
9 de Novembro de 2023
DECRETO N° 149/2023
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 13, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e ANEXO VI - TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL/CLASSE.
CONSIDERANDO a promoção horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e 03 (três) anos da Classe C para a Classe D.
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora CRISTYANE SOLANGE AZAMBUJA CAVALCANTE GODINHO, matricula 1234, efetiva no cargo de Farmacêutica 40h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal – Por Nova Titulação não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 09/2023.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.153,85 (um mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de setembro de 2023, descriminado pela tabela abaixo:
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
| Matricula | Nome do Servidor | |||
| 1234 | CRISTYANE SOLANGE AZAMBUJA CAVALCANTE GODINHO | |||
| Admissão: 01/09/2016 | ||||
| Elevação de Classe "A" para Classe "B" | ||||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% | ||
| 07/2023 | 5.769,27 | R$ 576,93 | ||
| 08/2023 | 5.769,27 | R$ 576,93 | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.153,85 | |||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de setembro de 2023.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de outubro de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento