EMENTA: ALTERA A VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO PELA PORTARIA MUNICIPAL N.º 303/2021 DO DIA 12 (DOZE) DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 (DOIS MIL E VINTE E UM) QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO,

CONSIDERANDO a manutenção das cessões de servidores já em curso conforme autorização da disposição do art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº 1.057/2023 de 07 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

CONSIDERANDOque a cessão de servidor público se dará por prazoindeterminado conforme disposição do §1º do Art. 187-A da Lei Complementar Municipal N.º 30/93 de 24 de Maio de 1.993 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 1.057/2023 de 07 (sete) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

RESOLVE

Art. 1º Fica mantida a vigência da Cessão do servidor público RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, titular do cargo efetivo de INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL admitido sob a matrícula nº 291 CPF/MF de n.º 662.xxx.xxx-53 e RG de n.º 00xxxxxx-0 SSP/MS autorizado pela Portaria Municipal n.º303/2021 do dia 12 (doze) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um);

Art. 2º A vigência da cessão do servidor público será mantida por prazo indeterminado e encerrada, a qualquer momento mediante notificação prévia, por ato unilateral do cedente ao cessionário.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

__________________________________________________________________

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT