O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 35.260, de 21 de setembro de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial para análise do descumprimento de obrigações do Contrato Administrativo nº036/2022 PGM, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e a Empresa “VUOLO ENGENHARIA EIRELLI”.

PRESIDENTE

Joaquim Francisco da Costa Neto

MEMBROS

Gean Carlos Soares Militão

Andre Luís dos Santos

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de outubro de 2023.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística