“DISPÕE DA NOMEAÇÃO DEFINITVA EM POSSE DE CONCURSO DA SENHORA ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO”

Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear a senhora ANDRÉIA RODRIGUES DE CARVALHO, portadora da Cédula de Identidade RG: nº 2*****19-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 060. ***. ***.93, para assumir de forma DEFINITIVA o Cargo Efetivo de ASSESSORIA JURÍDICA conforme aprovação e classificação em concurso público municipal, realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2020.

ARTIGO 2º - A nomeação da candidata ocorre de forma definitiva, em cumprimento a decisão judicial, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000127-75.2023.8.11.0019 e no Processo: 1000615-30.2023.8.11.0019 perante a Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos estado de Mato Grosso.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT,08 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL