SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63, com sede na Rua Castelo Branco, S/N, Bairro Vila Nova, Arenápolis – MT, neste ato representado por seu sócio gerente RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES, Portador do CPF nº 044.425.669-50.

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, CAPITULO III, ART4º, INCISO XI, vêm por meio desse relatar e após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de repetição de indébito em face da Prefeitura do município de Nova Marilândia – MT no valor de R$ 10.559,25 (dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título IRPJ.

II. Informa a requerente que é optante pelo SIMPLES NACIONAL e que durante os períodos de 04,07,09,10 e 11/2022 foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços ao município, destacando e recolhendo normalmente o IRPJ “IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS” através da guia do PGDAS;

III. Informa que a prefeitura do município de Nova Marilândia ao efetuar o pagamento dos serviços prestados pela empresa realizava a retenção do IRPJ, mesmo ciente que a empresa realizava o recolhimento do imposto pela PGDAS.

DA DECISÃO

IV. Pela leitura da exordial verifica-se a necessidade de EMENDA A INICIAL com a juntada dos seguintes documentos:

V. juntada de procuração com reconhecimento de firma uma vez que solicita repetição do indébito do imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio do representante da empresa, mas quem assina o instrumento, o faz sem procuração nos autos;

VI. juntada do contrato social da empresa do ora requerente e cópia dos documentos pessoais de seu representante;

VII. Certidão comprovando que o requerente é optante pelo simples nacional;

VIII. Juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento do IRPJ na forma do PGDAS;

IX. Juntada aos autos de certidão tributária do Município comprovando que o requerente não é devedor de imposto municipal;

X. Juntada de certidão negativa relativa aos Tributos Federais por se tratar de recolhimento de IRPJ controlado pelo Governo Federal,

XI. fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a juntada dos documentos sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito;

Deverá ser dado ciência ao requerente da presente decisão com sua publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 23 (vinte e três) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA