O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 13/11/2019, em seu art. 9, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 17.004 de 26 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Conceder licença para tratamento de saúde, à servidora REGINA MENACHO DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 396.372.391-20, efetiva no cargo prof. lic. pedag. c/doc. (30hs/aula), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 04/09/2023 a 03/09/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 04 de setembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de novembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração