SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63, com sede na Rua Castelo Branco, S/N, Bairro Vila Nova, Arenápolis – MT, neste ato representado por seu sócio gerente RODRIGO MATHEUS GUIMARAES, Portador do CPF nº 044.425.669-50.

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de repetição de indébito em face da Prefeitura do município de Nova Marilândia - MT, com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN no montante de R$ 19.166,66 (dezenove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos);

II. O ISS é imposto cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto.

DA DECISÃO

III. Pela leitura da exordial verifica-se a necessidade de EMENDA A INICIAL com a juntada dos seguintes documentos:

IV. juntada de procuração com reconhecimento de firma uma vez que solicita repetição do indébito do imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio do representante da empresa, mas quem assina o instrumento, o faz sem procuração nos autos;

V. Juntada aos autos do instrumento de procuração uma vez que solicita repetição do indébito do imposto ISSQN por meio do representante da empresa, mas quem assina o instrumento, o faz sem procuração nos autos;

VI. juntada do contrato social da empresa ora requerente e cópia dos documentos pessoais de seu representante;

VII. Certidão comprovando que o requerente é optante pelo simples nacional;

VIII. Juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento do ISSQN na forma do PGDAS;

IX. Juntada aos autos de certidão tributária do Município comprovando que o requerente não é devedor de imposto municipal;

X. Verifica-se a necessidade de juntada de certidão negativa relativa aos Tributos Federais por se tratar de recolhimento de ISSQN sendo efetuado o cálculo do imposto na forma do Simples Nacional controlado pelo Governo Federal,

XI. fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a juntada dos documentos sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito;

Deverá ser dado ciência ao requerente da presente decisão com sua publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 23 (vinte e três) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA