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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal de Transporte, Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Obras e Serviços Públicos.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº Ordem

Nº de vagas

Cadastro Reserva

Cargo

Carga

Horária

01

01

03

AGENTE ADMINISTRATIVO I

40 HORAS

02

01

03

AGENTE ADMINISTRATIVO II

40 HORAS

03

01

01

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Micro Área 13, Local de atuação: Comunidade Vera Cruz, Comunidade Santa Cruz, Comunidade Cruzeiro do Sul, Fazenda Índio, Fazenda Felicidade e Fazenda Itapuí

40 HORAS

04

01

AGENTE COMBATE À ENDEMIAS

40 HORAS

05

01

01

ALMOXARIFE

40 HORAS

06

01

05

AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

40 HORAS

07

01

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40 HORAS

08

01

01

CARPINTEIRO

40 HORAS

09

01

01

CONTINUO

40 HORAS

10

02

02

ENFERMEIRO

40 HORAS

11

01

01

FISCAL TRIBUTÁRIO

40 HORAS

12

01

01

FISIOTERAPEUTA

30 HORAS

13

01

01

FONOAUDIÓLOGA

40 HORAS

14

01

02

GARI

40 HORAS

15

01

01

MÉDICO CLINICO GERAL

40 HORAS

16

01

03

MERENDEIRA/COZINHEIRA

40 HORAS

17

01

04

MOTORISTA

40 HORAS

18

01

01

OPERADOR DE ESCAVADEIRA

40 HORAS

19

02

01

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

40 HORAS

20

13

PROFESSOR I

25 HORAS

21

02

15

PROFESSOR II

25 HORAS

22

01

01

PSICÓLOGA

30 HORAS

23

02

02

RECEPCIONISTA

40 HORAS

24

02

02

TÉNICO EM ENFERMAGEM

40 HORAS

25

03

04

VIGIA

40 HORAS

26

04

08

ZELADORA

40 HORAS

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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