SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63, com sede na Rua Castelo Branco, S/N, Bairro Vila Nova, Arenápolis – MT, neste ato representado por seu sócio gerente RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES, Portador do CPF nº 044.425.669-50.

COM FULCRO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e após decidir:

DO RELATÓRIO

Trata-se de pedido de repetição de indébito em face da Prefeitura do município de Nova Marilândia - MT, com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN, Lei complementar Federal n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006 no montante de R$ 19.166,66 (dezenove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta seis centavos);

O ISSQN é imposto cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto.

SÚMULA N. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Conforme depreende dos autos, o requerente juntou documentação pertinente em observância a decisão de emenda a inicial ficando dessa forma o processo apto a ensejar decisão de mérito da seguinte forma.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Vejamos importantes dispositivos da Lei complementar Federal n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006 com relação a retenção do ISSQN e sua restituição quando indevida:

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

(...)

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

(...)

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

(...)

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

(...)

§ 5o O CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Vejamos o art. 3o de subitem 7.02 da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003 in verbis:

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

II – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

(...)

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

CONCLUSÃO

A retenção na fonte do ISS realizado pelo Município de Nova Marilândia tem caráter definitivo e será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003 ainda mais se se tratando de serviços constantes do subitem 7.02 onde o imposto deverá ser recolhido no local da prestação dos serviços que é o caso em epígrafe.

O valor retido, devidamente recolhido pelo Município de Nova Marilândia não será objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional conforme disposição do Inc. VII do §4º do Art. 21 da Lei Complementar n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006.

O valor recolhido a título de ISSQN deveria ter sido reduzido da parcela do Simples Nacional a ele correspondente, apurado tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, dessa forma não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional conforme disposição do §4º do Art.21 da Lei Complementar n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006;

O contribuinte deverá buscar a restituição do imposto junto ao Simples Nacional por meio de regulamentação própria do CGSN conforme disposição do §5º do Art. 21 da Lei Complementar n.º 123 de 14 (quatorze) de dezembro de 2006

DA DECISÃO

Decidimos pela improcedência do pedido de restituição de indébito do ISSQN do contribuinte RODRIGO MATHEUS GUIMARAES pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 15.805.679/0001-63 uma vez que caberia ao contribuinte a redução do ISSQN junto ao Simples Nacional, e no caso de restituição deverá ser feito conforme exposto:

Deverá ser dado ciência ao requerente da presente decisão com sua publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 08 (oito) dias de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA