“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1060 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até o montante de R$ 1.990.294,01 (um milhão, novecentos e noventa mil, duzentos e noventa e quatro reais e um centavo), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2023;

Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):

Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.

Art. 4º Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 988/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1059/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1060/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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