SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE EVENTUAIS CARGOS VAGOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar seletivo público para o provimento de eventuais cargos vagos no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - As vagas a serem eventualmente preenchidas no seletivo público serão:

Cargo	Escolaridade	Carga Horária	Vagas
Recepcionista	Nível Médio	20 horas	CR
Zeladora	Ensino Fundamental Incompleto Alfabetizado	20 horas	CR
Secretaria Legislativa	Nível Médio	20 horas	CR

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados os aprovados nas vagas previstas no quadro acima, desde que seja respeitada a ordem de classificação do seletivo público realizado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar acordo com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena para realização de todas as etapas do seletivo público.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE