LEI Nº 1097/2023 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o elemento de despesa da Lei 1.081 de 25 de agosto de 2023, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES , PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1o.- Altera o elemento de despesa da Lei n.º 1.081 de 25 de agosto de 2023 que cria dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA:

Onde se lê: 4.5.67.82.00 APORTE DE RECURSOS PELO PARCEIRO PÚBLICO EM FAVOR

Leia se: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2o.- O valor do crédito aberto na Lei n.º 1.081 de 25 de agosto de 2023 não sofrerá alteração.

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 08 de Novembro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL