Lei n. 1100/ 2023

“Altera as Leis n. 618/2009 e 682/2011 modificando a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEDERMA para Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEADERMA e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 5º da Lei n. 618/2009 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEADERMA de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, que tem por objetivos o gerenciamento dos programas de projetos dos governos Municipal, Estadual e Federal, direcionados para a agricultura, pecuária, desenvolvimento rural do município, bem como implantação das políticas de valorização da família campesina, pautando o aprimoramento dos métodos de produção, geração de emprego e renda, elaborando as políticas de preservação ambiental, realizando de forma mais eficiente a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Novembro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL