“Dispõe sobre a Prorrogação de Licença para tratar de assunto particular e dá outras providências”.

A Srª. Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 98 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

DECRETA.

Art. 1º. - Fica prorrogada a Licença Particular a servidora pública LAURA JULIANA LORENZ RESENDE PEREIRA, lotada na Secretaria de Administração, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO a licença para tratar de assunto particular de até 02 (dois) anos sem subsidio, conforme citado no Artigo acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 23 de novembro de 2015 e término no dia 23 de Novembro de 2017, podendo retornar antes desse período por interesse de ambas as partes.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23 de Novembro de 2015 revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso em 08 de Março de 2.016.

Railda de Fátima Alves Carvalho

Prefeita Municipal