LEI MUNICIPAL Nº 792/2023

09 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: RETIFICA A 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL EM AMBIENTAL ALTO TELES PIRES – CIDESA.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 28/2023.

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, aprovado na Assembleia Geral do Consórcio realizada no dia 23 de março de 2023, nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 2º. Fica o Poder autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – CIDESA, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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