O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 30.350 de 14 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Silvana Maria de Souza

Suplente: Clibas Morais da Silva Junior

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do termo	Vigência
226/23 PGM	AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA.	Prestação de serviço de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), acompanhados das respectivas bagagens, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, mediante pagamento do valor de agenciamento conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	27/07/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de agosto de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos