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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 030 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Fixa o subsidio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O Subsidio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Nova Xavantina-MT, a que se refere o artigo 29 da constituição Federal para o quadriênio de 2025/2028 são fixados nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal:

a) R$ - 30.000,00 (trinta mil reais);

II – Vice-Prefeito;

a) R$ - 8.000,00 (oito mil reais);

III – Secretários Municipais;

a) R$ - 8.000,00 (oito mil reais);

Art. 2º Os subsídios de que trata o artigo 1º, incisos I, II, e III, são fixados em parcela única, obedecido às disposições contidas no artigo 37, incisos X e XI , artigo 39, §4º, artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar no. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Os subsídios de que tratam o artigo 1º, incisos I, II, e III serão reajustados na mesma data base e percentuais aplicados aos servidores públicos em geral, e nos índices inflacionários e monetários a eles aplicados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.