Carregando...
Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 031 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028 a que se refere o artigo 29 inciso VI, letra “B”, inciso VII, artigo 29- A inciso I da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Atendidas as disposições contidas no artigo 29, inciso VI, letra “B”, artigo 29-A, inciso I, constituição Federal e disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, o subsidio do Vereador da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028, fica fixado no valor de R$ - 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º Da mesma forma, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2025/2028, fica fixado no valor de R$ - 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a adequar os vencimentos dos vereadores, nos moldes dos limites definidos na Constituição Federal, relacionado à fixação de subsídios (30% dos Deputados Estaduais), bem como o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja ultrapassado o limite de alerta ou prudencial de gastos com pessoal (70% do orçamento da Câmara).

Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigo 1º e 2º desta Lei são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, artigo 169 da constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Ao Vereador que deixar de comparecer a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, de forma injustificada, será descontado 1/8 (um oitavo) do subsidio por Sessão faltosa, a ser descontada no pagamento do mês subsequente à falta.

§ 1º Considera-se justificada a falta à Sessão Ordinária nas hipóteses de Missão em Interesse do Município e/ou representação à Câmara Municipal em eventos públicos ou privados de interesse público, e/ou ausência por motivos de saúde; nestes casos não será descontada a falta.

§ 2º Fica resguardado o direito ao parlamentar de participar virtualmente da sessão ordinária, situação que não será considerada falta.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, e produzirá efeitos, somente a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.