LEI MUNICIPAL Nº 905/2023
9 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 905/2023
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 48.446,94 (Quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, observado o objeto de sua vinculação:
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos. |
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Detalhamento da Fonte: 000000 - Sem código de Acompanhamento | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2023 | (A) | 156.240,00 |
| Arrecadado no período janeiro à Setembro 2023 | (B) | 172.325,07 |
| Tendência da Arrecadação com base nas parcelas a serem repassadas de maio a dezembro 2023 | (C ) | 32.361,87 |
| (+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado | D = (B+C-A) | 48.446,94 |
| (-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2023 na fonte e detalhamento | F = | 0,00 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 660 e detalhamento da fonte de recursos 0000000 | G = (E - F) | 48.446,94 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 856/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.065 | Manutenção e Atividade do PAIF/SCFV |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 12.000,00 | Doze mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.065 | Manutenção e Atividade do PAIF/SCFV |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 | Prestação de Serviços de Terc. Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.065 | Manutenção e Atividade do PAIF/SCFV |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Prestação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.065 | Manutenção e Atividade do PAIF/SCFV |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52 | Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.529,81 | Cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.337,13 | Dois mil trezentos e trinta e sete reais e treze centavos |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis mil reais |
| Orgão | 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0007 | Proteção Social Básica |
| Projeto Atividade | 2.069 | Manutenção e Atividade do IGD - PBF |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.14 | Diária Civil |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.580,00 | Um mil quinhentos e oitenta reais |
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 08 de novembro de 2023.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito de Santa Terezinha -MT