LEI MUNICIPAL Nº 1322, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 114.267.382,84 (Cento e Quatorze Milhões, Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 11.500.000,00 (Onze Milhões de Quinhentos Mil Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 126.107.382,84 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Cento e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 11.840.000,00 (Onze Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 114.267.382,84 (Cento e Quatorze Milhões, Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 15.332.500,00 | 0,00 | 15.332.500,00 |
| Contribuições | 800.000,00 | 3.855.800,00 | 4.655.800,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.409.000,00 | 1.106.000,00 | 2.515.000,00 |
| Receita de Serviços | 2.800.000,00 | 0,00 | 2.800.000,00 |
| Transferências Correntes | 86.099.080,77 | 7.451.533,34 | 93.550.614,11 |
| Outras Receitas Correntes | 59.268,73 | 125.000,00 | 184.268,73 |
| Total das Receitas Correntes | 106.499.849,50 | 12.538.333,34 | 119.038.182,84 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 7.069.200,00 | 7.069.200,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00 | 7.069.200,00 | 7.069.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -11.840.000,00 | 0,00 | -11.840.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -11.840.000,00 | 0,00 | -11.840.000,00 |
| TOTAL GERAL | 94.659.849,50 | 19.607.533,34 | 114.267.382,84 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei R$ 114.267.382,84 (Cento e Quatorze Milhões, Duzentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 63.066.196,97 | 43.525.486,92 | 106.591.683,89 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 36.138.932,97 | 24.862.030,00 | 61.000.962,97 |
| Juros e Encargos da Dívida | 550.000,00 | 0,00 | 550.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 26.377.264,00 | 18.663.456,92 | 45.040.720,92 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.657.697,94 | 1.368.001,01 | 7.025.698,95 |
| Investimentos | 5.520.014,78 | 1.368.001,01 | 6.888.015,79 |
| Amortização da Dívida | 137.683,16 | 0,00 | 137.683,16 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 350.000,00 | 0,00 | 350.000,00 |
| TOTAL GERAL | 69.073.894,91 | 45.193.487,93 | 114.267.382,84 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 4.337.227,61 | 0,00 | 4.337.227,61 |
| Chefia do Executivo | 1.449.400,00 | 0,00 | 1.449.400,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.490.740,14 | 0,00 | 4.490.740,14 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 5.262.183,16 | 0,00 | 5.262.183,16 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 35.600.344,00 | 0,00 | 35.600.344,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 28.927.420,92 | 28.927.420,92 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 4.000,00 | 4.766.067,01 | 4.770.067,01 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.498.100,00 | 0,00 | 1.498.100,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços | 513.300,00 | 0,00 | 513.300,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 11.560.900,00 | 0,00 | 11.560.900,00 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 3.478.900,00 | 0,00 | 3.478.900,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 11.500.000,00 | 11.500.000,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 878.800,00 | 0,00 | 878.800,00 |
| TOTAL GERAL | 69.073.894,91 | 45.193.487,93 | 114.267.382,84 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 4.337.227,61 | |
| 04. Administração | 13.201.640,14 | |
| 08. Assistência Social | 4.766.067,01 | |
| 09. Previdência Municipal | 11.500.000,00 | |
| 10. Saúde | 28.927.420,92 | |
| 12. Educação | 34.672.344,00 | |
| 13. Cultura | 258.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 5.825.300,00 | |
| 16. Habitação | 4.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.611.400,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 183.400,00 | |
| 20. Agricultura | 1.698.100,00 | |
| 25. Energia | 11.000,00 | |
| 26. Transporte | 3.557.300,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 670.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.694.183,16 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 350.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 114.267.382,84 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 69.073.894,91 |
| Orçamento da Seguridade Social | 45.193.487,93 |
| Saúde | 28.927.420,92 |
| Assistência Social | 4.766.067,01 |
| Previdência Social | 11.500.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 114.267.382,84 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal