RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - ESTABELECE A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO.
9 de Novembro de 2023
, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estabelece a suspensão de expediente e da contagem dos prazos dos processos administrativos da Controladoria-Geral do Munícipio de Pedra Preta Estado de Mato Grosso.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO que atualmente a Controladoria Geral do Município, possui apenas 01 (um) servidor para o exercício das atribuições de Controle Interno;
CONSIDERANDO o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pedra Preta, Lei Municipal 075-98;
CONSIDERANDO a necessidade de gozo de férias anuais;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender o expediente da Controladoria-Geral do Município, de 08/11/2023 à 19/11/2023, retornando seu atendimento normal a partir do dia 21/11/2023.
Art. 2º. Suspender a contagem dos prazos dos processos administrativos registrados neste Órgão de Controle Interno.
Art. 3º. Estabelecer que o protocolo de documentos, poderá ser realizado no Protocolo Central do Paço Municipal ou por meio do endereço eletrônico: controladoria@pedrapreta.mt.gov.br
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO DOS SANTOS VIANA
=Controlador Geral do Município=