DE 08 DE NOVEMBRO 2023

“Fixa normas e estabelece orientações sobre o processo de Lista de Espera nos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino sediados no município de Vila Rica - MT, para cada ano letivo, e dá outras providências”.

O prefeito municipal de Vila Rica, Srº Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de democratizar o acesso aos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares, dinamizar e facilitar o controle das demandas da Lista de estudantes novos da Rede Municipal de Ensino, sediadas no município de Vila Rica - MT, considerando a legislação vigente dispõe ato normativo para apreciação desta Casa de Lei e posterior sancionamento por este Executivo Municipal.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE LISTA DE ESPERA CENTRAL

Art. 1º Regulamenta, em cada ano letivo, o Sistema Informatizado de Lista de Espera na rede municipal de ensino, etapa Educação Infantil, no município de Vila Rica – MT.

Parágrafo único. O Sistema Informatizado de Lista de Espera constitui o conjunto de cadastro, online, de interessados à vagas existentes na rede municipal de Ensino, para as etapas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

Art. 2º O Sistema Informatizado de Lista de Espera tem como objetivo oportunizar vaga, democratizar o acesso e distribuir de forma equitativa os estudantes dos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS

Art. 3º As vagas para os estudantes novos serão informadas pelos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares implementadas no Sistema Informatizado de Matrículas, sob a coordenação da Central de Atendimento à Matrícula (SME).

Art. 4º Quando utilizado o controle de vagas pela (SME) é de responsabilidade dos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares informar via e-mail, telefone, comunicação interna (C.I.) ou ofício, imediatamente, todas as vagas que surgirem em virtude de transferência, desistência, falecimentos, remanejamentos, cancelamentos ou outras situações.

Art. 5º - Compete, ainda, aos Centros de Educação Infantil Municipais ou Unidades Escolares manter atualizado e/ou enviar o quadro de vagas contendo as informações do número de turmas e de estudantes matriculados.

a) Não havendo vagas nos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares, tal situação também deverá ser comunicada à Central de Atendimento à Matrícula através de ofício ou e-mail. Cabe ressaltar que o administrador da lista também poderá verificar pelo módulo Escola Server.

b) As vagas encaminhadas à Central de Atendimento à Lista de Espera serão distribuídas segundo os critérios estabelecidos pelo Sistema de Lista de Espera Central, especificadas no capítulo IV da presente Lei.

c) Uma vez definido o quadro de vagas, o mesmo só poderá ser alterado pela Central de Atendimento da Lista de Espera “Secretaria Municipal de Educação”.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar e acompanhar o estabelecido nesta Lei, registrar possíveis irregularidades e encaminhá-las, via Comunicação Interna (C.I.), à Central de Atendimento da Lista de Espera às devidas correções.

CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º - Os interessados podem efetuar as inscrições na Lista de Espera Central pela INTERNET, em qualquer Unidade Escolar Municipal, na Central de Atendimento “SME” ou locais habilitados, conforme cronograma elaborado pela Central de Atendimento à Lista de Espera.

Parágrafo único – Será disponibilizado aos interessados a publicação da relação classificatória da Lista de Espera Central, por meio do site da prefeitura ou na Central de Atendimento à Lista de Espera.

Art. 8º - Os responsáveis/pais do estudante deverá, obrigatoriamente, indicar as opções de Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar de sua preferência, bem como a etapa que o estudante irá cursar.

Art. 9º - O preenchimento incorreto da inscrição acarretará o cancelamento da vaga adquirida, podendo o responsável realizar novo cadastro com as informações corretas e pleitear nova vaga.

Parágrafo único: As informações de todos os dados constantes no formulário de inscrição da Lista de Espera Central são de inteira responsabilidade do responsável legal do estudante.

Art. 10 - O estudante da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar, também deverá fazer sua inscrição na Lista de Espera Central.

Art. 11 - O estudante da Rede Municipal de Ensino que não deseja transferir-se para outro Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar não tem necessidade de efetuar a inscrição, efetuando apenas a rematrícula para o Ano Letivo subsequente, conforme quadro de rematrícula da unidade escolar.

Parágrafo único - O responsável legal pelo estudante menor deverá comparecer ao Centro de Educação Infantil Municipal ou Unidade Escolar para confirmar a sua matrícula.

CAPÍTULO IV

DA DESIGNAÇÃO

Art. 12 - A designação dos estudantes obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de critérios:

I. Centros de Educação Infantil Municipais - Creche

a) crianças em situação de abandono, de risco social e ou que são assistidas por portadores de doenças crônicas;

b) crianças de família de menor renda per capta;

c) filhos de pai e mãe que trabalham;

d) filhos de doadores de sangue;

II. Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil - Pré-escola;

a) crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar;

b) estudantes com necessidades educacionais especiais deverá apresentar o comprovante de Avaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula;

c) pai, mãe ou responsável legal que seja doador de sangue, com a apresentação de cópia dos respectivos comprovantes anexados junto à ficha de inscrição;

d) estudante que tenha irmão(a) estudando na unidade escolar;

Art. 13 - Na inexistência de vagas nos Centros de Educação Infantil Municipais ou Unidades Escolares disponíveis, os estudantes candidatos à vaga permanecerão com situação aguardando no Sistema de Lista de Espera Central, assim seu encaminhamento se dará mediante a atualização e surgimento de vagas em uma das unidades da rede.

CAPÍTULO V

DAS MATRÍCULAS

Art.14 - Fica vedada, em qualquer momento, a inscrição de estudante novo na Lista de Espera caso este já estejam cursando em uma unidade escolar do município;

Art. 15 - São critérios para a matrícula das crianças nos Centros de Educação Infantil Municipais e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:

I - Para ingresso nos Centros de Educação Infantil Municipais

1. crianças com idade de 1 (um) ano completo ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano em que ocorrer a matrícula: Berçário II;

2. crianças com idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março no ano em que ocorrer a matrícula: Maternal I;

3. crianças com idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano que ocorrer a matrícula: Maternal II;

4. crianças com idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano que ocorrer a matrícula: I Período

5. crianças com idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano em que ocorrer a matriculados no II Período.

II – Para o ingresso nos Centros de Educação Infantil municipais das crianças que completam ano após a data base.

a. as crianças que completarem 1 (um) ano de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Berçário I;

b. as crianças que completarem 2 (dois) anos de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Berçário II;

c. as crianças que completarem 3 (três) anos de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no Maternal I;

d. as crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após a data de 31 de março serão matriculadas no Maternal II;

e. as crianças que completarem 5 (cinco) anos de idade após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no I Período.

III - Para ingresso nas Unidades Escolares a. crianças com idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 (trinta e um) de março do ano em que ocorrer a matrícula: 1º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único: as crianças que completarem 6 (seis) anos após a data de 31 (trinta e um) de março serão matriculadas no II Período.

Art. 16 - No ato da efetivação da matrícula serão exigidos os seguintes documentos:

I. Centros de Educação Infantil e Unidades Escolares Municipais

a) cópia certidão de nascimento;

b) declaração da situação vacinal da criança emitida pelo Centro de Vacinação Municipal;

c) cópia do cpf da criança, caso não conste na certidão de nascimento;

d) cópia de comprovante de residência;

e) número da unidade consumidora de sua residência (energia ou água);

f) comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente constituído;

g) cópia do termo de guarda ou adoção do menor;

h) cópia do CPF e do RG dos responsáveis legalmente constituído;

i) estudante com necessidades educacionais especiais deverá apresentar o

comprovante de Avaliação Técnica e/ou Laudo Médico no ato de matrícula;

j) comprovante da condição de doador (a) de sangue com no mínimo 4(quatro)

doações consecutivas junto ao hemocentro.

PARÁGRAFO ÚNICO: faz jus ao benefício no ato do requerimento de inscrição os candidatos que comprovarem a condição de doador de sangue nos dois últimos anos, no mínimo uma vez a cada seis meses.

Art. 17 - Não será efetivada a matrícula para o candidato cuja documentação não corresponder às informações prestadas no ato da inscrição da Lista de Espera.

Art. 18 - O estudante ou responsável legal terá o prazo para efetivação da matrícula de acordo com as designações da Central de Atendimento “Secretaria Municipal de Educação” à Lista de Espera, antes do início do ano letivo, conforme o cronograma oficial da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19 - Após o início e durante o ano letivo, o estudante e/ou o seu responsável legal terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a efetivação da matrícula, a contar da data de sua designação.

Art. 20 - O não comparecimento do responsável legal do estudante menor no prazo para efetivação da matrícula implicará na perda da vaga.

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação do município;

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Vila Rica – MT, 08 de novembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024