RESOLUÇÃO Nº 02/SMCT/2023

Institui a Comissão de Análise de Projetos

Culturais Incentivados – CAPCI, no Município

De Planalto da Serra – MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, (Lei Paulo Gustavo) que trata da concessão de incentivo fiscal para financiar projetos culturais, e

CONSIDERANDO o decreto 11.525 de 11 de maio de 2023 (Decreto Paulo Gustavo), que regulamenta a concessão de incentivo para financiamento de projetos culturais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Analises de Projetos Culturais incentivados – CAPCI, responsável pela avaliação de projetos culturais que buscarem amparo na Lei nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

Art. 2º A Comissão é composta por 05 (cinco) membros, sendo:

Nelma Perpétua de Oliveira Assis – Representante da Secretaria de Cultura e Turismo

Ione Conceição Barros Paiva de Araújo – Responsável pelo Edital Paulo Gustavo

Wallace Lima de Freitas – Representante do Conselho Municipal de Cultura

Gilberto da Silva Siqueira – Representante dos Profissionais de cultura (Radialista)

Érica Souza Pereira – Representante da Secretaria de Administração, Economia e Finanças.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, 08 de novembro de 2023.

Nelma Perpétua de Oliveira Assis

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Planalto da Serra – MT.