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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Procurador Municipal de SP08 para SP09, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(...)

3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

DENOMINAÇÃO

NÚMERO DE

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CÓDIGO DA TABELA SALARIAL

Procurador Municipal

2

40

SP09

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS