LEI COMPLEMENTAR N°. 191, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, convertendo a tabela salarial do cargo de Procurador Municipal de SP08 para SP09, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
ANEXO I – QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| DENOMINAÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | CÓDIGO DA TABELA SALARIAL |
| Procurador Municipal | 2 | 40 | SP09 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS