LEI MUNICIPAL Nº 908/2023
9 de Novembro de 2023
DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, estima a Receita Bruta em R$ 105.268.596,00 (cento e cinco milhões e duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais), e a Receita Líquida em R$ 90.365.000,00 (noventa milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em R$ 93.195.996,00 (noventa e três milhões e cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais):
I - Para a Administração Direta o total de R$ 85.100.000,00 (oitenta e cinco milhões e cem mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal – R$ 81.700.000,00 (oitenta e um milhões e setecentos mil reais);
b) Câmara Municipal – R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.095.996,00 (oito milhões e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais), assim distribuídos:
a) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal – R$ 8.095.996,00 (oito milhões e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais.
Parágrafo Único. O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 62.646.963,96 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 30.549.032,04 |
| Total Geral: | R$ 93.195.996,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, conforme o art. 165, §§ 5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As receitas e as despesas da administração indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 85.100.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 0,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2024 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 85.100.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 10.387.500,00 |
| Contribuições | R$ 150.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.464.900,00 |
| Receita de Serviços | R$ 1.450.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 71.207.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 440.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 3.715.070,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 4.380.926,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 3.487.700,00 |
| Contribuições | R$ 2.650.570,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 980.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 84.500,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 4.027.300,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 4.027.300,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 Câmara Municipal | R$ 3.400.000,00 |
| 01.001 Poder Legislativo | R$ 3.400.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ 1.242.700,00 |
| 02.001 Assessoria de Gabinete | R$ 870.000,00 |
| 02.002 Controladoria Municipal | R$ 182.000,00 |
| 02.003 Procuradoria Jurídica | R$ 190.700,00 |
| 03 Sec. Administração, Planejamento e Finanças | R$ 10.226.500,00 |
| 03.001 Departamento de Administração | R$ 9.965.000,00 |
| 03.002 Departamento de Adm. Tributária e Fiscalização | R$ 147.500,00 |
| 03.003 Departamento de Licitações e Compras | R$ 64.000,00 |
| 03.004 Departamento de Pessoal e Recursos Humanos | R$ 50.000,00 |
| 04 Sec. Educação, Cultura e Desporto | R$ 26.414.263,96 |
| 04.001 Gabinete do Secretário | R$ 929.000,00 |
| 04.002 Fundo Municipal de Educação | R$ 7.408.700,00 |
| 04.003 FUNDEB | R$ 15.336.000,00 |
| 04.004 Departamento de Esportes | R$ 873.500,00 |
| 04.005 Departamento de Cultura | R$ 1.867.063,96 |
| 05 Sec. Assistência Social | R$ 4.080.500,00 |
| 05.001 Gabinete do Secretário | R$ 881.500,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 2.283.000,00 |
| 05.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | R$ 347.000,00 |
| 05.004 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | R$ 5.000,00 |
| 05.005 Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso | R$ 15.000,00 |
| 06 Sec. Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 06.002 Fundo Municipal de Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 07 Sec. Infraestrutura e Obras | R$ 18.866.413,75 |
| 07.001 Gabinete do Secretário | R$ 6.788.327,50 |
| 07.002 Departamento de Estradas e Rodagens | R$ 1.661.000,00 |
| 07.003 Departamento Municipal de Serviços Urbanos | R$ 8.880.086,25 |
| 07.004 Departamento de Água e Esgoto | R$ 1.537.000,00 |
| 08 Sec. Agricultura e Meio Ambiente e Turismo | R$ 2.219.586,25 |
| 08.001 Gabinete do Secretário | R$ 1.830.586,25 |
| 08.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente | R$ 334.000,00 |
| 08.003 Dpto. de Indústria, Comércio E Turismo | R$ 55.000,00 |
| 10 Secretaria De Desenvolvimento | R$ 177.500,00 |
| 10.001 Gabinete Do Secretário | R$ 177.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| 99.099 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 75.565.586,25 |
| Despesas de Capital | R$ 9.434.413,75 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ 3.400.000,00 |
| 04 Administração | R$ 8.826.200,00 |
| 06 Segurança Pública | R$ 43.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 4.080.500,00 |
| 10 Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 12 Educação | R$ 23.673.700,00 |
| 13 Cultura | R$ 1.867.063,96 |
| 15 Urbanismo | R$ 15.194.413,75 |
| 17 Saneamento | R$ 1.537.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 288.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 1.787.586,25 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ 25.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.881.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 903.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.120.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
4) Por Programas:
| 0001 Gestão do Poder Legislativo | R$ 3.400.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e transparente | R$11.316.700,00 |
| 0004 Operações Especiais | R$ 3.120.500,00 |
| 0005 Educação Básica de Qualidade | R$ 22.285.000,00 |
| 0006 Apoio a outras Modalidades de Ensino | R$ 459.700,00 |
| 0007 Apoio as Práticas do Desporto e Lazer | R$ 903.500,00 |
| 0008 Promoção a Cultura e Turismo | R$ 1.892.063,96 |
| 0009 Gestão do SUAS | R$ 1.637.500,00 |
| 0010 Habitar Feliz | R$ 4.000,00 |
| 0011 Gestão do SUS | R$ 2.623.086,04 |
| 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos | R$ 17.004.913,75 |
| 0014 apoio ao desenvolvimento Agrícola e Ambiental | R$ 2.164.586,25 |
| 0015 Proteção Social Básica | R$ 2.000.500,00 |
| 0016 Proteção Social Especial | R$ 423.500,00 |
| 0017 MAC - Média e Alta Complexidade | R$ 6.682.000,00 |
| 0018 Atenção Básica | R$ 8.156.000,00 |
| 0019 Vigilância em Saúde | R$ 419.650,00 |
| 0020 Assistência Farmacêutica | R$ 491.800,00 |
| 0022 Programa de Atenção ao Idoso | R$ 15.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 75.565.586,25 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 33.447.800,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.300.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 40.817.786,25 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ R$9.434.413,75 |
| Investimentos | R$ 8.414.413,75 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.0200.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 09 FUNDO MUNIC. PREV. SOC. SERV. FELIZ NATAL | R$ 8.095.996,00 |
| 09.001 Fundo Muni. Previ. Social dos Serv. de Feliz Natal | R$ 8.095.996,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 3.655.070,96 |
| Despesas de Capital | R$ 23.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 09 Previdência Municipal | R$ 3.678.070,96 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
4) Por Programas:
| 0003 Gestão do Fundo Municipal de Previdência | R$ 755.959,96 |
| 0012 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 2.922.111,00 |
| 9998 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 3.655.070,96 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 3.125.111,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 529.959,96 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 23.000,00 |
| Investimentos | R$ 23.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
III MODALIDADES DE APLICAÇÃO
1) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 32.770.741,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 3.802.170,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.300.000,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 737.086,25 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 2.011.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 38.599.659,96 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 8.237.413,75 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.020.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 4.517.925,04 |
| Total Geral: | R$ 93.195.996,00 |
Art. 4º - São partes integrantes da presente Lei, os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
UNIDADE ADMINISTRATIVA SEGUNDO A FINALIDADE A-22, P.U LEI Nº 4320/1964
1. DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
I - GABINETE DO PREFEITO
a) governar o município obedecendo os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b) desenvolver, planejar e ordenar as normas político-administrativas do município;
c) criar, elaborar e executar as políticas públicas do município, a política de administração e a remuneração de pessoal;
d) nortear a direção e a tendência a ser seguida pelo município quanto à distribuição de renda, transferência da renda, alocação de recursos, dotação orçamentária, isenção de impostos, subsídios, política industrial e fiscal da Prefeitura.
II - CHEFIA DE GABINETE
a) gerenciar as atividades administrativas do Município de Feliz Natal;
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do executivo e as leis;
c) representar, por meio de procuração, o Prefeito Municipal nos atos que este lhe outorgar;
d) intermediar as ações de todas as secretarias com o Prefeito Municipal, garantindo ao Chefe do Executivo o apoio necessário ao desempenho de suas funções, oferecendo subsídios para a tomada de decisões, contribuindo na formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação;
e) gerenciar a execução do plano de governo estabelecidas pelo executivo;
f) articular junto aos Poderes Legislativo e Judiciário a harmonia e a boa relação para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município;
g) assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
h) supervisionar o cerimonial da Prefeitura;
i) organizar a agenda do Chefe do Poder Executivo;
j) garantir o fluxo de informações e a comunicação institucional do Governo com a municipalidade, assegurando a divulgação e a transparência das ações públicas.
II.I - ASSESSORIA DE GABINETE
a) implementar e executar os atos e atividades da chefia de gabinete;
b) subsidiar o Prefeito e o Chefe de Gabinete no que se refere aos contatos com a população, demandas específicas de Associações, Conselhos Municipais e organizações populares;
c) atender o público e organizar os atendimentos do Prefeito Municipal;
d) auxiliar o Chefe de Gabinete em todas as atividades relativas recebimento, triagem e expedição, de ofícios e documentos diversos do Gabinete do Prefeito.
II.II - ASSESSORIA REPRESENTATIVA EM CUIABÁ
a) responsabilizar-se pelos serviços de protocolo e remessa de documentos ligados ao Gabinete do Prefeito e demais Secretarias na capital do Estado;
b) assessorar e intermediar todos os serviços administrativos entre a Prefeitura e as Secretarias e órgãos estaduais na capital do Estado;
c) estar à disposição para auxiliar o Prefeito e Secretários Municipais quando estes estiverem, à serviço, na capital do Estado.
II.III - ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) implantar a política municipal de comunicação social; promovendo e divulgando as realizações governamentais;
b) responsabilizar-se pela publicidade dos atos oficiais;
c) articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;
d) organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
e) manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos interesses do município;
f) zelar pela imagem do Chefe do Poder Executivo, preservando-as da exposição pública sensacionalista;
g) promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa.
III - PROCURADORIA JURÍDICA
a) assessorar juridicamente o Gabinete do Prefeito nos processos administrativos que tramitam em grau de recurso;
b) elaborar projetos de lei e demais atos do Executivo que se submetam a apreciação da Câmara Municipal;
c) representar, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses do município;
d) efetuar estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que estejam sendo abordados pela Administração Municipal ou que seja motivo de consulta específica por qualquer Secretaria ou unidade municipal;
e) promover a cobrança judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outro crédito do município, que não tenha sido liquidado nos prazos legais e regulamentares;
f) acompanhar e orientar os procedimentos relativos aos cálculos de ações cíveis, trabalhistas e precatórios;
g) prestar assistência aos atos do Executivo, referentes às alienações, aquisições, desapropriações, assim como nos contratos, convênios e processos licitatórios;
h) dar suporte e orientação, na sua esfera de competência, à Secretaria de Administração no que se referir a procedimentos de administração de pessoal;
i) zelar pelo cumprimento das leis, decretos e demais normas que regulamentam o funcionamento, os direitos e os deveres na Administração Municipal, manifestando-se sobre proposituras e alterações da legislação municipal;
j) manter atualizada a compilação da legislação Federal ou de qualquer outra esfera de poder, cientificando a Administração Municipal dos assuntos de seu interesse.
IV - CONTROLADORIA INTERNA
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
b) avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
c) verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
e) verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
f) controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
g) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
h) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;
i) verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
j) controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
k) avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
l) verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;
m) revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
n) apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
o) apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
V - OUVIDORIA GERAL
a) ser um órgão receptor das reivindicações dos usuários dos serviços públicos;
b) ser um órgão de controle que visa a eficiência da Administração Pública e a satisfação do usuário (munícipe);
c) ser um canal de comunicação entre o cidadão e as instituições públicas de todas as esferas;
d) ser um canal de acesso para as reclamações, denúncias, críticas e sugestões, perguntas e informações a respeito da Administração Pública e do Tribunal de Contas;
e) ser um canal de comunicação fácil, ágil, desburocratizado e confiável;
f) ser um mecanismo de aproximação das pessoas com sua cidadania;
g) captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências.
VI - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
a) executar as funções relativas ao alistamento militar, bem como atender os munícipes na regularização de documentos militares.
VII - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTROS
a) atender os munícipes na regularização de documentação de imóveis, segundo sua representatividade junto ao INCRA;
b) cadastrar, formar e gerenciar um banco de dados sobre o cidadão que demanda algum tipo de serviço junto à Prefeitura;
c) organizar, sistematizar e encaminhar para os órgãos competentes o banco de dados formado pelo cadastro do item (b), para que se possa elaborar políticas públicas específicas para atender tais demandas da população.
2. DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) garantir ao conjunto do Governo, os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento;
b) estabelecer e fixar diretrizes e normas gerais relativas à área de gestão de pessoas;
c) gerenciar e controlar, através do Departamento de Pessoal, todas as atividades afetas ao provimento e desenvolvimento dos recursos humanos da Administração; controlando o Quadro Geral de Pessoal e mantendo atualizado o fluxo de despesas;
d) dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;
e) operar e desenvolver procedimentos para controle do Sistema de Protocolo e Expediente da Prefeitura;
f) desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática da Prefeitura Municipal;
g) adotar as medidas necessárias ao controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura;
h) adotar as medidas necessárias ao provimento dos recursos materiais e contratação de serviços vinculados ao funcionamento da estrutura administrativa das Secretarias e demais demandas por suprimentos que lhe forem apresentadas;
i) definir, organizar e operar sistemas de recebimento e distribuição de materiais, através da Divisão de almoxarifado;
j) obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;
k) executar a política fiscal do município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do município;
l) planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos em conjunto com a Tesouraria;
m) estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do município;
n) desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;
o) adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra orçamentária, previstas na legislação vigente;
p) desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no município;
q) orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;
r) controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado, os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
s) acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
t) controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades;
u) participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
v) operar e desenvolver procedimentos para controle do sistema municipal de trânsito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 52/2018)
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
a) executar a política municipal de ensino, voltada para a educação básica, especialmente aquelas que se vinculam ao sistema público de ensino, incluído aqui o atendimento à educação infantil, ensino fundamental, o atendimento ao cidadão de qualquer faixa etária, que não teve acesso ao ensino fundamental e o atendimento aos portadores de necessidades especiais;
b) orientar e acompanhar a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade da Educação no município;
c) garantir a implantação dos Programas e Projetos definidos pelo Governo, assegurando a Educação Inclusiva;
d) desenvolver ações que contribuam com a formação continuada de todos profissionais que compõem a Secretaria;
e) estimular a organização e participação da comunidade escolar nas diversas instâncias do Sistema, especialmente nos Conselhos Deliberativos das Escolas;
f) conceder a iniciativa privada, atuar na oferta de ensino em todos os níveis de ensino, desde que atenda as normas gerais da educação nacional, tenha autorização do Poder Público, comprove a qualificação de seu corpo docente e técnico administrativo, bem como condições físicas apropriadas para seu funcionamento;
g) garantir as condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
h) garantir profissionais de educação em número suficiente para atender a demanda escolar, bem como elaborar estudos e propor ações relativas à adequação do quadro de profissionais da Educação às atividades e serviços oferecidos pela Secretaria;
i) implementar programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte para alunos da rede pública;
j) promover e incentivar ações e projetos culturais;
k) manter o arquivo histórico municipal e de todo o acervo Histórico-Artístico- Cultural do município;
l) promover os eventos esportivos oficiais;
m) administrar e manter em ótimo estado de funcionamento a estrutura física e os equipamentos necessários para a prática esportiva;
n) estimular a prática de caminhada, atletismo, ciclismo e outros esportes em nossa cidade, bem como a utilização de nossos parques e praças para atividade de esporte e lazer;
o) permitir a utilização das áreas propícias para a prática de esportes nos finais de semana, principalmente aos domingos, (com a abertura de portões de quadras esportivas, ginásios e parques da cidade);
p) determinar a educação física como disciplina de matrícula obrigatória, em todos os níveis e graus de ensino;
q) desenvolver a prática desportiva voltada à participação das pessoas portadoras de deficiência;
r) garantir espaço físico e material à pratica de educação física nas escolas.
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) gerir o Sistema Único de Saúde em nível municipal;
b) formular e implantar políticas e programas que tenham por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do município;
c) desenvolver mecanismos de integração regional de forma a garantir maior atendimento hospitalar à população do município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
d) garantir a implementação das políticas e programas de Saúde definidos pelo Governo Municipal em nível da ação das Unidades Municipais de Atendimento Direto à Saúde;
e) garantir a aplicação de percentual de arrecadação municipal previsto na Constituição Federal, provendo recursos para o funcionamento de todas as Unidades de Atendimento Direto à Saúde;
f) controlar, executar e integrar as atividades da Vigilância em Saúde nas áreas epidemiológica, sanitária, ambiental e de zoonoses de acordo com as políticas públicas de Saúde e com os planos e diretrizes definidos pela Secretaria de Saúde e pelo Governo;
g) fiscalizar e autuar as infrações cuja fiscalização e autuação estejam sob sua competência;
h) desenvolver atividades de investigação de casos ou de surtos que coloque em risco a saúde da população;
i) participar da organização e manutenção da base de dados sobre saúde no município cumprindo e avaliando continuamente a pactuação de indicadores de saúde.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
a) projetar, executar, acompanhar e fiscalizar as obras municipais;
b) analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do município;
c) fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao uso, exploração e parcelamento de solo urbano;
d) promover a manutenção da pavimentação asfáltica;
e) promover a limpeza pública e coleta de lixo;
f) efetivar a manutenção e recuperação das estradas vicinais;
g) promover a conservação e manutenção da iluminação pública;
h) manter e conservar a frota e maquinários;
i) promover o controle do uso dos bens e serviços públicos;
j) promover a arborização e jardinagem dos espaços públicos;
k) assegurar o controle, execução e integração das atividades das áreas de Aprovação de Projetos, de Segurança de Edificações, e de Licenciamentos, de acordo com a Legislação, as políticas públicas e as diretrizes fixadas;
l) analisar, aprovar e acompanhar, através do Departamento de Engenharia, a implantação de empreendimentos habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como aprovar plantas, acompanhar a execução de edificações na sua área de competência, conceder autos de conclusão ou de conservação e aprovar demolições;
m) proceder, direta ou indiretamente, aos serviços de manutenção dos equipamentos e prédios municipais próprios ou utilizados pelo poder público municipal.
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
a) buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do município;
b) fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do município;
c) ter como meta o desenvolvimento sustentável, visando o uso racional dos recursos naturais;
d) monitorar o surgimento de doenças e pragas;
e) realizar a vigilância sanitária em suas competências;
f) coordenar as campanhas de vacinação de rebanhos, em parceria com os órgãos estaduais;
g) criar projetos que estimulem os agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e degradações;
h) implementar ações e projetos que visem o desenvolvimento comercial, industrial e turístico do município;
i) apoiar projetos e empreendimentos econômicos que possam gerar emprego e renda no município;
j) estimular e fomentar o setor privado, com base em estudos e levantamento de dados a investir e diversificar a economia do município;
k) fazer contato com empresas nacionais e estrangeiras para vir conhecer o município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2018)
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) buscar garantir a todos, que dela necessitar, e sem contribuição prévia a provisão da proteção social;
b) realizar de forma integrada às políticas setoriais, com ideias pluralistas;
c) considerar e enfrentar as desigualdades sociais existentes;
d) contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários dos serviços socioassistenciais nas áreas urbanas e rurais;
e) assegurar que as ações sociais sejam centralizadas na família para garantir a convivência familiar e comunitária;
f) ajudar aos desempregados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
g) proteger e encaminhar o menor abandonado para locais apropriados;
h) combater a mendicância e o desemprego, mediante integração, recolocação de desempregado no mercado de trabalho e promoção de cursos profissionalizantes;
i) promover a integração e reintegração dos portadores de deficiência física e mental na vida comunitária;
j) gerenciar os serviços e programas previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social, em especial aqueles que objetivam a segurança social da renda, da acolhida, do convívio familiar, social e comunitário, do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social e a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais;
k) manter plantão de atendimento a situações de emergência;
l) manter Centro de Referência de Assistência Social;
m) gerenciar e administrar a rede própria e conveniada de serviços programas e projetos de assistência social;
n) manter cadastro único informatizado e articulado, da rede municipal de serviços e de organizações de assistência social, assim como cadastro de usuários da rede de serviços sociais.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
a) buscar recursos e meios para promover o desenvolvimento do município;
b) conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, à pavimentação asfáltica e obras públicas, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da agricultura;
c) atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, visando a priorização do crescimento do município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 81/2023).
Feliz Natal - MT, 26 de outubro de 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE A RECEITA E A DESPESA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, no qual prevê que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve estar acompanhado de Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Considerando que o referido Demonstrativo, que será elaborado, levará em consideração apenas a isenção de impostos, taxas e contribuição de melhorias previstos em caráter não geral, e que, conforme disposto nos artigos 68 e 194 da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 será efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Diante disso, elaboramos a seguir, o referido Demonstrativo para que seja enviado juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Salienta-se que este Demonstrativo se refere apenas ao efeito sobre as Receitas e Despesas, decorrente de isenções de natureza tributária.
Com relação aos benefícios, anistias, remissões e subsídios, destacamos que no Município de Feliz Natal não há previsão legal para concessão dos mesmos para o exercício de 2024, da estimativa dos efeitos sobre a receita decorrente da isenção e desconto do valor IPTU, conforme disposto nos artigos 68 e 194 e seus parágrafos da Lei Municipal LC nº 002/2006, qual seja:
Art. 68 O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabelecer o regulamento.
Art. 194 O lançamento do imposto será feito anualmente até trinta de junho, à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário, cujo recolhimento se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento.
§ 1º O pagamento será efetuado através da rede bancária autorizada.
§ 2º A Administração poderá conceder descontos de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto em razão do pagamento do imposto da cota única antecipadamente.
| Benefícios | Valor em R$ | Impacto Sobre a Rec. Corrente | Impacto Sobre a Rec. Tributária |
| Descontos Pagamento em Cota Única – IPTU | R$ 53.300,00 | 0,06% | 0,51% |
| TOTAL GERAL: | R$ 53.300,00 | 0,06% | 0,51% |
Conforme exposto na Tabela acima, o valor total estimado da isenção e/ou desconto de tributos para o exercício de 2024 perfaz o montante de R$ 53.300,00 (cinquenta e três e trezentos reais), equivalentes a 0,06% das Receitas Correntes, 0,51% das Receitas relativo a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.
Feliz Natal - MT, 26 de outubro de 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
