DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023, com a finalidade de apurar fatos que remetem a possível má conduta por parte da servidora Elisandra Fontana, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 1227/2023/GESTÃO DO SUS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo para fatos que remetem a possível má conduta por parte da servidora Elisandra Fontana, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Adenilda Vieira Coelho e Rejane Oliveira Horta Santos para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 8 de novembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.