LEI Nº 1.563, DE 2023 - AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS ACUMULADAS E NÃO GOZADAS, DE SERVIDORES PÚBLICO
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza em caráter excepcional o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão em pecúnia de férias acumuladas e não gozadas, de servidores públicos, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a realizar a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, por servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, e 2019/2020, obedecendo à seguinte relação abaixo destacada:
| Or | Matrícula | Nome Servidor | Período Aquisitivo | Calculo Férias Indenizadas + 1/3 Férias | Qt. | Total à Pagar | ||
| Férias | 1/3 Férias | Total | ||||||
| 1 | 4489 | Roseli de Oliveira Marculino | 2013 a 2020 | 1.357,44 | 452,48 | 1.809,92 | 7 | 12.669,44 |
| 2 | 94 | Leila Cristina Correa da Silva | 2017 a 2020 | 6.089,37 | 2.029,79 | 8.119,16 | 3 | 24.357,48 |
| 3 | 679 | Rosely Aparecida da Silva | 2019 a 2020 | 5.375,60 | 1.791,86 | 7.167,46 | 1 | 7.167,46 |
| TOTAL | 44.194,38 | |||||||
§1º As despesas de caráter indenizatório decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, consignadas no elemento de despesa 93 – Indenizações e Restituições.
§2º A Súmula nº 125 (STJ) estabelece que o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda;
Art. 2º Com fito de evitar o acúmulo de vários direitos de férias, fica a Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, por meio do Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os demais Órgãos da Administrativa Direta, responsáveis por adotarem as providencias cabíveis no intuito de implementares um rigoroso cronograma de escala de férias anual, de modo a preservar a continuidade dos serviços públicos e o efetivo usufruto das férias, observado o limite de acumulo máximo estabelecido no artigo 68 da Lei Municipal nº 075/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal