DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

Alterar o art.1º e acrescentar §4º ao art.1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.465, de 22 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Função Gratificada de Gerenciamento e Responsabilidade Técnica – GRT, conforme quantitativos e vagas a seguir estabelecidas:

I - GRT – Laboratório Central – 01 (uma) vaga;

II - GRT – Laboratório do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

III - GRT – Enfermagem do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

IV - GRT – Farmácia Municipal Central – 01 (uma) vaga;

V - GRT – Farmácia do Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

VI - GRT – Centro de Radiologia/Hospital Municipal – 01 (uma) vaga;

VII - GRT – Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares – 01 (uma) vaga;

VIII - GRT – Centro de Reabilitação e Fisioterapia – 01 (uma) vaga;

IX - GRT – Unidade Básica de Saúde da Família – 05 (cinco) vagas;

X - GRT – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – 01 (uma) vaga;

XI - GRT – Nutrição Hospitalar – 01 (uma) vaga;

XII - GRT Núcleo Interno de Regulação – NIR – 02 (duas) vagas.

Art. 2º Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 1.465/2023, o qual terá a seguinte redação:

§4º Os servidores nomeados nas funções gratificadas a que se refere a presente lei desempenharão, dentre outras, as seguintes atribuições:

a) Desenvolver as atividades de responsável técnico da Unidade Administrativa de Saúde, perante o respectivo Conselho de Classe Profissional, e perante aos demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais.

b) Manter regular o registro técnico da unidade de saúde, quando exigível, nos respectivos Conselhos de Classe e demais órgãos das esferas Federais, Estaduais e Municipais.

c) Desenvolver as atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de sua competência e de competência da unidade administrativa ao qual está designado.

d) Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;

e) Desenvolver as atividades relacionadas a gestão de pessoas da unidade administrativa de sua responsabilidade (distribuição de tarefas, monitoramento das atividades, elaboração de escala mensal de plantões, escala anual de férias, etc.)

f) Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

g) Auxiliar a Alta Gestão no desenvolvimento e coordenação, quando requisitado, nas atividades de planejamento de compras públicas, estudos técnicos de demandas, pesquisas de preços,

h) Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;

i) Propor melhorias na sua área de atuação e propor a elaboração de normatizações que visem promover a coordenação e organização das atividades da unidade administrativa.

j) Elaborar relatório anual de atividades realizadas;

k) Dar ciência a chefia imediata e ou Secretário Municipal de Saúde, acerca das irregularidades detectadas.

l) Exercer as atividades correlatas ao desempenho das atribuições e as que sejam determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a exemplo de participação em reuniões, conferências e eventos organizados ou realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal