DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 464.884,02 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.2.036.			MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
641	-	3.3.90.39.00.00	2500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				342.171,36
05.001.15.452.0004.2.038.			COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
618	-	3.3.90.39.00.00	2500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA				122.712,66

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

05.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011.			PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
560	-	3.3.90.30.00.00	2500	MATERIAL DE CONSUMO				464.884,02

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal