LEI Nº 1.567, DE 2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2024, assim como no âmbito das demais secretarias municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado, a que se refere o caput deste artigo, ficará vigente até a data de 31/12/2024.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
| CARGOS | REQUISITOS | VAGAS | CARGA H. SEMANAL | SALÁRIOS | |
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | 10 vagas + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.605,44 | |
| Agente de Vigilância | Ensino Fundamental Incompleto | 23 vagas + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.357,44 | |
| Agente de Vigilância Sanitária | Ensino Médio Completo – CNH A/B | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.482,04 | |
| Almoxarife | Ensino Médio Completo | 02 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.580,90 | |
| Assistente Social | Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho | 03 vagas + Cadastro Reserva | 30 horas | R$ 4.160,32 | |
| Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.357,44 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.357,44 | |
| Auxiliar em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO | 03 vagas + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.357,44 | |
| Bioquímico/Farmacêutico 40 horas | Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.160,32 | |
| Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental Incompleto | 39 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.357,44 | |
| Enfermeiro | Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 4.160,32 | |
| Engenheiro Civil | Superior Completo em Engenharia + Registro no CREA | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 8.320,61 | |
| Fisioterapeuta | Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no COFFITO = Conselho | 01 vaga + Cadastro Reserva | 30 horas | R$ 3.287,47 | |
| Mecânico de Máquinas Pesada | Ensino Fundamental completo+ experiência de no mínimo 1 ano. | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.099,06 | |
| Médico de Hospital e/ou Unidade (s) de Saúde Municipal (regime plantão 12x36) | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina. | 04 vagas+ Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 16.641,21 | |
| Médico PSFs (Urbano ou Rural) ou Unidade de Saúde | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional = CRM – Conselho Regional de Medicina. | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 11.889,98 | |
| Médico Veterinário | Curso Superior Completo em Medicina Veterinária | 01 vaga+ Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 5.367,66 | |
| Monitor | Ensino Médio Completo | 22 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.482,04 | |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” | 05 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.956,63 | |
| Motorista – caminhão caçamba | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “D” | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.956,63 | |
| Motorista – carreta prancha | Ensino Fundamental Incompleto CNH na categoria “E” | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.956,63 | |
| Nutricionista | Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 3.328,26 | |
| Odontólogo | Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro no Conselho de classe = CRO – Conselho Regional de Odontologia | 02 vagas+ Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.160,32 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Motoniveladora | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.099,06 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “D”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.099,06 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/PC | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.099,06 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Retroescavadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.099,06 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Trator | Ensino Fundamental Incompleto – CNH na categoria “C”ou superior + Curso de formação de no mínimo 40 horas. | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 2.099,06 | |
| Professor | Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física) | 60 vagas + Cadastro Reserva | 30 Horas* | R$ 3.481,18 | |
| Psicólogo | Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP – Conselho Regional de Psicologia. | 02 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 4.160,32 | |
| Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo – Técnico em Enfermagem – Registro no Conselho = COREN- Conselho Regional de Enfermagem | 12 vagas+ Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.580,90 | |
| Técnico de Laboratório | Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante em técnico em laboratório ou técnico em enfermagem | 01 vaga+ Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.567,57 | |
| Técnico em Radiologia | Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia e Registro no Conselho = CRTR – Conselho Regional de Técnico em Radiologia. | 02 vagas+ Cadastro Reserva | 24 Horas | R$ 1.580,90 | |
| Técnico em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO = Conselho Regional de Odontologia. | 02 vagas+ Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.580,90 |
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal