LEI Nº 1.568, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 306.432,34 (trezentos e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos).
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||||||
| 05.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | |||||||
| 05.001.04.122.0001.2.025. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS | |||||||
| 63 | - | 3.3.90.30.00.00 | 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 25.000,00 | |||
| 05.001.15.452.0004.2.036. | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |||||||
| 78 | - | 3.3.90.30.00.00 | 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 75.657,38 | |||
| 05.001.15.452.0004.2.038. | COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS | |||||||
| 82 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 30.774,96 | |||
| 05.001.26.782.0004.2.275. | LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS | |||||||
| 102 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 25.000,00 | |||
| 08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||||
| 08.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||||
| 08.001.08.122.0001.2.019. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL | |||||||
| 257 | - | 3.3.90.36.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 20.000,00 | |||
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |||||||
| 09.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |||||||
| 09.001.13.392.0011.2.127. | REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS | |||||||
| 366 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 130.000,00 | |||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
| 524 - 3.3.90.30.00.00 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 75.657,38 |
| 71 - 3.3.90.39.00.00 1 08.000.00.000.0000.0.000. | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 80.774,96 |
| 08.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 08.001.08.244.0010.2.109. | REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES | |
| 282 - 3.3.90.39.00.00 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 20.000,00 |
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |
| 09.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |
| 09.001.13.122.0001.2.026. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO | |
| 338 - 3.3.90.36.00.00 1 09.001.13.392.0011.1.072 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 30.000,00 FISICA AQUISIÇÃO DE VEICULOS | |
| 347 - 4.5.90.52.00.00 1 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 | |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal