LEI Nº 1.569, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 294.967,80 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| Suplementação | ||||||||||
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| 11.001.10.302.0007.2.061. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL | |||||||||
| 569 | - | 4.4.90.52.00.00 | 26000000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 92.000,00 | |||||
| 11.001.10.302.0007.2.064. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO | |||||||||
| 572 | - | 3.3.90.39.00.00 | 26000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 202.967,80 | |||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| Redução | ||||||||||
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| 11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | |||||||||
| 595 | - | 3.3.90.39.00.00 | 26000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 200.000,00 | |||||
| 11.001.10.303.0006.2.059. | COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA | |||||||||
| 599 | - | 4.4.90.51.00.00 | 26000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 92.000,00 | |||||
| 11.001.10.305.0008.2.286. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL | |||||||||
| 604 | - | 4.4.90.51.00.00 | 26000000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.967,80 | |||||
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.551, de 04 de outubro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal