LEI Nº 1.570, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA – ACIPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta – ACIPP, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA – ACIPP, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado à campanha promocional referente às festividades de fim de ano.
§1°- O valor mencionado no presente artigo será repassado em uma única parcela, e deverá ser utilizado em ações voltadas à instalação de iluminação e decoração natalina em diversos locais da cidade, conforme projeto apresentado pela ACIPP.
§2°- A beneficiada fica obrigada a apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento do auxílio, prestação de contas dos gastos realizados com o valor recebido.
Art. 2º Para o cumprimento do exposto no artigo anterior, serão utilizados, no exercício corrente, recursos da seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0001.2.003 – AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM. IND - ACIPP
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal