LEI Nº 1.572, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
9 de Novembro de 2023
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 403.110,00 (quatrocentos e três mil cento e dez reais).
| 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||
| 03.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||||
| 03.001.04.122.0001.2.009. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS | ||||||||||
| 29 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 53.110,00 | ||||||
| 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | ||||||||||
| 04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | ||||||||||
| 04.001.04.122.0001.2.016. | ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS | ||||||||||
| 45 | - | 4.4.90.91.00.00 | 1 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 350.000,00 | ||||||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 03.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| 03.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| 03.001.04.122.0001.1.001. | REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES | ||||||||
| 17 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00 | ||||
| 03.001.04.122.0001.2.001. | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | ||||||||
| 18 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00 | ||||
| 03.001.04.122.0001.2.007. | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR | ||||||||
| 21 | - | 4.4.90.52.00.00 | 1 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 8.100,00 | ||||
| 03.001.04.122.0001.2.010. | MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO | ||||||||
| 32 | - | 3.3.90.30.00.00 | 1 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.000,00 | ||||
| 34 | - | 4.4.90.52.00.00 | 1 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00 | ||||
| 03.001.04.122.0001.2.012. | REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO | ||||||||
| 37 | - | 3.3.90.39.00.00 | 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.010,00 | ||||
| 04.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | ||||||||
| 04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | ||||||||
| 04.001.04.123.0001.2.014. | MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | ||||||||
| 54 | - | 3.3.90.93.00.00 | 1 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 50.000,00 | ||||
| 55 | - | 4.4.90.52.00.00 | 1 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 300.000,00 | ||||
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal