DECRETO Nº 67 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO – LTCAT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Servidores, os Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Público Municipal de Alto Paraguai–MT.; a NR 15, NR 16, dentre outras legislações pertinentes.

Considerando, o contido no Laudo de Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e do Laudo Técnico de Insalubridade e Laudo Técnico de Periculosidade, elaborado pela empresa Dynâmica Engenharia e Segurança no Trabalho LTDA;

Considerando, o relatório consistente no Resumo das Condições de insalubridade e periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual, encontra-se devidamente demonstrado, nas respectivas, unidades administrativas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como ainda os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes e risco e o percentual de adicional a receber,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Homologado o Laudo Técnico das Condições de Insalubridade e Periculosidade no município de Alto Paraguai-MT., a partir desta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 2º. A partir da data fixada no artigo 1º deste Decreto, todos os servidores obrigatoriamente deverão ser enquadrados, e, farão jus à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade nos percentuais indicados pelos peritos subscritores do referido Laudo.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Receita e Controle, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará a partir da publicação deste Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos Técnicos a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

§ 1º. O adicional de insalubridade ou de periculosidade será percebido enquanto perdurar o exercício em unidades e atividades insalubres ou perigosas, devendo ser imediatamente cessado quando constatada a eliminação do agente desencadeador.

§ 2º A percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade dar-se-á a partir da data do início de exercício do servidor na atividade classificada como insalubre ou perigosa.

Art. 4º. Fica fazendo parte integrante deste Decreto o ANEXO – I contendo os cargos e percentuais de insalubridade e periculosidade para o enquadramento de todos os servidores públicos em conformidade com as tabelas indicadas nos Laudos Técnicos a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT., 06 de novembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

	ANEXO I DECRETO 67 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
	DEPARTAMENTO	CARGO	INSALUBRIDADE
INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO	Departamento de Viação e Obras Públicas	Gari	40% grau Maximo
		Mecânico	20% grau médio ou 40% grau Maximo
		Serviço de apoio contínuo	20% - grau médio
	Departamento Transporte Rodoviário	Auxiliar de serviços gerais- borracheiro	20% - grau médio
		Motorista- caminhão do lixo	40% grau Maximo
SAÚDE SAÚDE	Secretaria Municipal de Saúde - Estratégia de Saúde Da Família ESF I João Alves	Atendente consultório dentário	20 % grau médio
		Enfermeira	20 % grau médio
		Odontólogo	20 % grau médio
		Serviço apoio 40hs	40% grau Maximo
		Serviço apoio contínuo	40% grau Maximo
		Técnico de enfermagem	20 % grau médio
	Secretaria Municipal de Saúde - Estratégia de Saúde da Família ESF II Hélio	Aux. de gerais - Agente serviços de saúde 8h	40 % grau médio
		Atendente consultório dentário	20 % grau médio
		Enfermeira	20 % grau médio
		Odontólogo	20 % grau médio
		Técnico de enfermagem	20 % grau médio
	Posto de Saúde Capão Verde	Auxiliar serviços gerais	40% grau Maximo
		Odontólogo	20 % grau médio
		Serviço apoio 40hs	40% grau Maximo
		Técnico em enfermagem	20 % grau médio
		Enfermeira	20 % grau médio
		Atendente consultório dentário	20 % grau médio
	Secretaria Municipal de Saúde - Posto Tira Sentido	Enfermeira	20 % grau médio
		Auxiliar serviços gerais	40% grau Maximo
		Técnico em enfermagem	20 % grau médio
	Pronto Atendimento	Enfermeira	20 % grau médio
		Técnico em enfermagem	20 % grau médio
		Auxiliar serviços gerais	40% grau Maximo
		Motorista- ambulância	20 % grau médio
		Motorista saúde	20 % grau médio
		Motorista saúde 40hs temporário	20 % grau médio

	DEPARTAMENTO	CARGO	PERICULOSIDADE
INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO	Departamento de Viação e obras Públicas	Eletricista	30% Periculosidade
	Gabinete do Secretário	Chefe Departamento (Abastecimento) Quando exercida função	30% Periculosidade
EDUCAÇÃO	Educação l	Apoio ADM Educ- Vigilante	30% Periculosidade

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT., 06 de novembro de 2023.