CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 024 CMS -CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre: Aprovação do Termo de Compromisso nº 272/2023 com a finalidade de Aquisição de Equipamentos ao Hospital Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve de Mirassol d`Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada dia 07/11/2023, conforme Ata nº 393;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Termo de Compromisso nº 272 proveniente da Portaria 131/2023/GBSES com a finalidade de Aquisição de Equipamentos de Saúde como forma de garantir a assistência integral e qualidade à saúde dos cidadãos, usuários do SUS- Sistema Único de Saúde do Hospital Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve do município de Mirassol d´Oeste-MT;

Artigo 2º - O FMS- Fundo Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste receberá o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) e, caso necessário, realizará a contrapartida do valor para o cumprimento do objeto;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 07 de novembro de 2023

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 07 de novembro de 2023:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 002/2021