SÚMULA: APROVA O PROJETO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL (CESTAS BÁSICAS) PARA POPULAÇÃO INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social, neste ato representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 812, de 30 de março de 2022, conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e,

Considerando a Portaria MDS nº 884, de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Projeto de Concessão de Benefício Eventual (Cestas Básicas) Para População Indígena.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Feliz Natal/MT, 09 de Novembro de 2023.

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MARTA MARQUES

PRESIDENTE DO CMAS/FELIZ NATAL - MT