CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 26/2023/CMS

Dispõe sobre a aprovação de proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde “Interlagos” no município de Mirassol d´Oeste/MT, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem. e,

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 2.106/2023/SMS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a proposta de Seleção para Construção de Unidade Básica de Saúde “Interlagos” no Município de Mirassol d´Oeste/MT, através do Programa de Aceleração do Crescimento 2023 – Novo PAC.

Art. 2º O cadastro da proposta de seleção foi realizado através do Sistema Transfere Gov e será submetida a análise e aprovação do Ministério da Saúde, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3º A construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família aumentando a cobertura da Atenção Primária.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Mirassol d’ Oeste/MT, 07 de novembro de 2023

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 07 de novembro de 2023:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 002/2021