O EXMº Sr. Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º- Instituir COMISSÃO ESPECIAL destinada a fiscalizar todas as fases do Processo Seletivo Simplificado, composta pelos seguintes membros:

. Alexandra Marcelina da Silva Barros- Presidente

(Psicóloga), matrícula nº 6996;

. Edna Aparecida Plens - Membro

(Professora) matrícula nº 402;

. Almir Rogerio da Silva- Membro

(Professor), matrícula nº 251

Artigo 2º - Compete à Comissão:

I – Executar todas as atribuições mencionadas no Edital do Processo Seletivo Simplificado, fiscalizar a aplicação e correção das provas;

II – Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;

III - Velar pela preservação do sigilo das provas;

IV – Analisar e referendar os editais subsequentes à publicação do Edital elaborado pela Banca Organizadora, principalmente em relação à homologação das inscrições e todas as demais fases, até a publicação da Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado;

Artigo 3.º - Afastamento da comissão do Processo Seletivo Simplificado:

I - Aplicam-se aos membros desta comissão e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Processo Seletivo Simplificado.

II– Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial dos Municípios-AMM.

III – Os membros da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.

Artigo 4º- Os membros desta comissão deverão assinar o termo de sigilo, confidencialidade e não divulgação, conforme o ANEXO I desta portaria.

Artigo 5.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, até cessarem os motivos que lhe deram origem.

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 09 de novembro de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO

Eu, ___________________________________________________________________, identidade nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, me comprometo, por intermédio do presente TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO, a não divulgar, sem autorização prévia e formal, quaisquer informações relacionadas à fiscalização e a execução do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo ____________________, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O RESPONSÁVEL reconhece que tomou conhecimento de informações, que podem e devem ser tratadas como privilegiadas e sigilosas. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, como demais servidores, estagiários, eventuais candidatos inscritos e/ou quaisquer interessados no certame, sem a expressa, formal e escrita autorização da gestão imediata.

CLÁUSULA SEGUNDA

Todas as informações relacionadas à fiscalização e execução do Processo Seletivo Simplificado, sejam orais, escritas ou disponíveis por meio digital, devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo quando explicitamente classificadas como informação pública.

CLÁUSULA TERCEIRA

O RESPONSÁVEL deverá manter toda e qualquer informação sob sigilo até que venha a ser autorizado formal e expressamente pelo superior hierárquico a tratá-la diferentemente, respeitado o sigilo. Em hipótese alguma a ausência desta manifestação expressa do superior hierárquico poderá ser interpretada como autorização de divulgação de informação.

CLÁUSULA QUARTA

O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente à alta gestão qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas, que tenham ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.

CLÁUSULA QUINTA

O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo acarretará em responsabilização administrativa, civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

CLÁUSULA SEXTA

Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes. Parágrafo Único: A produção dos efeitos das obrigações assumidas ocorrerá com a assinatura deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA

As obrigações a que alude este instrumento perdurarão, inclusive, após a cessação do vínculo contratual do ____________________ e a Prefeitura Municipal de Colíder e abrangem as informações presentes ou futuras, pelo período de 5 anos.

Colíder, _____ de ___________________ de __________.

_________________________________________

Nome Completo: