“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 991 DE 23 DE JANEIRO DE 2014, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Acrescenta alíneas “a” e “b” do inciso VIII do art. 144, da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014:

a) Fica concedido aos servidores municipais um dia de dispensa de jornada de trabalho para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração ou qualquer outra vantagem. b) Para fins de comprovação, o servidor deverá apresentar declaração expedida pelo Poder Judiciário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de novembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal