Na publicação da PORTARIA Nº 251/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.357, do dia 9 de novembro de 2023, na página 933, em seu artigo 3º, ONDE SE LÊ: “Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.”, LEIA-SE: Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 128/2021 de 12 de julho de 2021 e demais disposições em contrário.