LEI Nº1045/2023.

DATA DE: 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Ribeirão Cascalheira, a visão monocular, nos termos da Lei estadual LEI Nº 10.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE novemBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal